Coluna Simpi –Agora é Confissão de Dívida! MEI, muita atenção ao enviar a Declaração Anual

A partir de 2026, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) passa a ter um novo peso jurídico — e isso exige mais atenção por parte dos pequenos empresários. O Governo Federal alterou as regras e, que  já valem para a declaração de 2025, e agora, a entrega da Declaração Anual passa a valer também como Confissão de Dívida. A mudança transforma a declaração anual do MEI em um instrumento com efeitos legais diretos sobre dívidas e cobranças. Por isso, mais do que nunca, o microempreendedor precisa tratar a DECLARAÇÃO ANUAL não como uma simples formalidade, mas como uma etapa estratégica da gestão do negócio. Informação, planejamento e apoio técnico serão fundamentais para atravessar essa nova fase sem riscos desnecessários. Na prática, isso significa que, ao enviar a DASN-SIMEI, o sistema passa a registrar oficialmente todos os meses em que o MEI deixou de pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples), autorizando o governo a iniciar imediatamente procedimentos de cobrança. Com isso, o microempreendedor pode ser inscrito em cadastros de inadimplência como Serasa e CADIN e ser Alvo de cobrança administrativa ou judicial e ainda ser Impedido de acessar crédito, financiamentos ou benefícios. Segundo o Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Indústria), a mudança transforma a declaração anual em um documento sensível, que precisa ser entregue com planejamento e orientação adequada. “O empreendedor precisa entender que, a partir de agora, declarar não é só informar faturamento. É assumir formalmente as dívidas existentes com o governo”, alerta a entidade. Mas ao fazer sua Declaração verifique se há meses em atraso, anote e faça planejamento para pagá-los. Declare mesmo que a empresa não tenha tido nenhum faturamento no ano, a entrega da DASN-SIMEI é obrigatória, e o prazo vai até 31 de maio de cada ano. O atraso gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor devido. Importante é ficar atento ao limite de faturamento se ultrapassar o teto permitido, será necessário fazer o desenquadramento e buscar apoio técnico para migrar para outra categoria empresarial. Diante desse novo cenário, a orientação profissional se torna ainda mais importante para evitar surpresas desagradáveis, como restrições no CPF, no CNPJ ou ações judiciais. O Simpi reforça que está à disposição para orientar os empresários nesse processo. “Dúvidas? Procure o Simpi.

Assista: https://youtu.be/OViYY058QHk

 

 

Lembrando que somos 151 mil CNPJ’s, algo em torno de 600 mil pessoas em Rondônia, a Federação das Pequenas Empresas de Rondônia (FEEMPI) e o Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI)  fazem coro as críticas do Senador Jaime Bagattoli (PL-RO) que se posicionou de forma contundente contra a privatização da BR-364, principal rodovia federal de Rondônia, alertando que a implantação de praças de pedágio ao longo do trecho pode inviabilizar setores produtivos e encarecer significativamente o transporte no estado. Segundo o parlamentar, os valores previstos para a cobrança de pedágio terão impacto direto sobre caminhoneiros, produtores rurais e toda a cadeia logística da região. “Para se ter uma ideia, um caminhão vai gastar, em dinheiro com pedágios, mais da metade de um tanque de diesel em uma única viagem de Vilhena a Porto Velho e no retorno”, afirmou. Bagattoli destacou que sua posição contrária à concessão da rodovia vem desde o início do debate. Ele afirmou ter levado o tema a diversas instâncias do Congresso Nacional e ao próprio Ministério dos Transportes. “Desde o início, fui contrário à privatização da BR-364, pois já sabia do impacto disso tudo na população e na economia do estado. Reafirmei isso várias vezes nas comissões, no plenário e em reuniões com o ministro”, declarou. De acordo com o senador, a principal falha do processo foi a falta de diálogo com a sociedade. “A população e o setor produtivo não foram sequer consultados. Tentei de todas as formas reverter essa decisão, mas infelizmente não fomos ouvidos”, criticou. O parlamentar também apontou que, com a concessão, o Governo Federal deixará de arcar com a manutenção da rodovia, ao mesmo tempo em que passará a arrecadar mais impostos por meio do aumento dos custos de transporte. “Nada foi feito ou pensado para melhorar a vida da população. Na prática, temos um governo que claramente não pensa no desenvolvimento da região Norte”, concluiu. A BR-364 é considerada estratégica para o escoamento da produção agrícola, pecuária e industrial de Rondônia, ligando o estado a outros importantes centros econômicos do país. A privatização da rodovia segue gerando debates e preocupações entre lideranças políticas e representantes do setor produtivo local.

Assista: https://youtu.be/Q7GrDFu8sI8

 

Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram desenquadrados do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026, em razão de débitos ou da ausência de entrega de declarações de anos anteriores, têm até o dia 31 de janeiro para regularizar a situação. O prazo vale para quitar ou parcelar pendências e solicitar o reenquadramento no regime tributário. A regularização dentro do período evita multas, a exclusão definitiva do Simples Nacional e garante a continuidade das atividades empresariais. De acordo com técnicos do Simpi, o mês de janeiro é estratégico para que o empreendedor “coloque a casa em ordem” e evite que pequenas pendências se transformem em grandes obstáculos ao longo do ano. Manter a regularidade fiscal é fundamental para assegurar direitos e oportunidades, como o acesso a benefícios previdenciários, a emissão de notas fiscais, a obtenção de crédito e a participação em programas de apoio ao empreendedorismo. Além disso, os MEIs devem ficar atentos às novas normas estabelecidas pela Resolução CGSN n 183/26/09/2025 que determinam que todas as vendas realizadas devem ser registradas, independentemente da forma de pagamento — seja por Pix, cartão ou dinheiro. Segundo especialistas, um erro recorrente entre microempreendedores é misturar a conta bancária pessoal com a da empresa, prática comum especialmente em transações via Pix. “Isso dificulta o controle financeiro e pode gerar problemas fiscais. O ideal é ter uma conta bancária de pessoa jurídica”, orientam os técnicos. A recomendação é que os MEIs busquem orientação especializada o quanto antes para evitar transtornos futuros e garantir um ano mais organizado e seguro para os negócios.

 

A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou em reajuste de 6,79% partir de hoje (1º), uma vez que o valor é calculado com base no salário-mínimo, que também foi reajustado. A contribuição representa 5% do novo salário-mínimo, que subiu para R$ 1.621.  O valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção também de pagar por boleto, PIX e débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras. Os microempreendedores individuais (MEIs) que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Para atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os prestadores de serviços, a soma é de R$ 5. Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição.

 

O ano de 2025 foi encerrado com a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de manter a taxa básica de juros em 15%. A definição ocorreu apesar de as projeções feitas no início do ano indicarem a possibilidade de um patamar inferior ao longo do período. A seguir, apresenta-se uma análise de Otto Nogami, economista. Segundo ele, a ata da última reunião do Copom aponta que há elevada probabilidade de manutenção da taxa de juros no mesmo nível na primeira reunião de 2026. A principal justificativa apresentada está relacionada à política fiscal, especialmente à execução do arcabouço fiscal, que ainda não demonstra sinais considerados suficientes para assegurar previsibilidade ao cenário econômico. De acordo com a análise, essa situação mantém os integrantes do Copom atentos ao comportamento das contas públicas, com foco nos gastos do governo. Diante desse contexto, o mercado passou a projetar o início de um ciclo de redução da taxa de juros apenas na segunda reunião do Copom em 2026, prevista para ocorrer em março. Até esse momento, a expectativa predominante é de manutenção da taxa no patamar atual. No mesmo dia da divulgação do comunicado do Copom, o Comitê Federal de Mercado Aberto (FOMC), nos Estados Unidos, anunciou a redução da taxa de juros em 0,25 ponto percentual. Com a decisão, os juros norte-americanos passaram a variar entre 3,5% e 3,75%. A análise também aborda o funcionamento do Comitê Federal de Mercado Aberto, destacando que o chamado mercado aberto, ou mercado monetário, é o ambiente utilizado pelos bancos centrais para a execução da política monetária. Nesse espaço, são realizadas operações com o objetivo de controlar a liquidez da economia e ajustar os instrumentos de política monetária conforme as necessidades do cenário econômico. Ao retomar o contexto brasileiro, a análise reforça que a manutenção da taxa de juros em 15% está condicionada à condução da política fiscal, especialmente ao controle dos gastos públicos. Esse fator ganha relevância adicional diante do calendário eleitoral previsto para o período seguinte, que influencia as decisões de política monetária.

Assista: https://youtu.be/FZKzkGqNY7g

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