Publicada em 30/12/2025 às 08h50
A Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, por meio da Coordenadoria Municipal de Receita e Fiscalização, anunciou que o município já se encontra em fase de implantação e testes do novo sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025.
De acordo com o comunicado oficial, o processo faz parte da adaptação ao Padrão Nacional da NFS-e, que se tornará obrigatório em todo o país a partir de 1º de janeiro de 2026. Com a integração à Base Nacional da NFS-e, os sistemas de emissão via API, WebService e RPS precisarão passar por adequações técnicas obrigatórias.
Entre as principais mudanças previstas estão a atualização conforme a tabela nacional da NFS-e e a emissão de apenas um item de serviço por nota fiscal, o que exige atenção redobrada por parte dos contribuintes e desenvolvedores de sistemas.
A Prefeitura recomenda que contribuintes, profissionais da contabilidade e empresas de tecnologia iniciem o quanto antes os ajustes necessários, a fim de evitar transtornos quando o novo padrão entrar em vigor de forma definitiva.
Segundo a Coordenadoria Municipal de Receita e Fiscalização, novas orientações e informações complementares serão divulgadas gradualmente pelos canais oficiais do Município, à medida que o processo de implantação avançar.
O comunicado foi emitido no dia 19 de dezembro de 2025, em Nova Mamoré (RO), e assinado pelo coordenador municipal de Receita e Fiscalização, Jansen Elner Figueira Procópio.
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