Publicada em 08/11/2025 às 10h15
PORTO VELHO (RO) - A Prefeitura de Porto Velho retificou a informação de que teria aplicado multa de R$ 753.717,33 ao Consórcio EcoPVH, responsável pela coleta de lixo na capital. O recuo ocorreu ainda neste sábado (9) após a veiculação da primeira nota oficial, que afirmava categoricamente que a penalidade já havia sido aplicada.
Em nova comunicação distribuída à imprensa, intitulada “Retificação – Nota Pública”, o Executivo municipal corrigiu o texto e afirmou que a multa ainda não foi efetivada, mas poderá ser aplicada caso o processo administrativo instaurado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) confirme as falhas apontadas.
Segundo o novo texto, o valor de R$ 753.717,33 continua sendo o montante sugerido pela área técnica — equivalente a 3,5% do contrato emergencial nº 028/PGM/2025, firmado em abril deste ano —, mas a medida depende da conclusão do procedimento aberto com base na Lei nº 14.133/2021.
A retificação foi motivada por um erro do próprio Executivo, que havia anunciado a penalidade como fato consumado antes do encerramento das etapas legais de apuração e defesa da contratada. O equívoco levou a Prefeitura a ajustar o comunicado, reconhecendo que o ato de sanção administrativa ainda está em fase de análise e não teve efeito prático até o momento.
O caso tem origem em um relatório da Comissão Especial Permanente de Fiscalização da SEINFRA, que registrou 91 ocorrências de falhas na execução da coleta de lixo em bairros como Cuniã, Areal, Embratel, Nova Floresta, JK, Tiradentes e Igarapé. As irregularidades foram relatadas após o início da operação do contrato emergencial, em 31 de outubro, e incluíam atrasos, ausência de rotas e falta de contêineres.
No documento técnico, a SEINFRA sugeriu a aplicação de multa diária de até 0,5% do valor global do contrato, limitada a 30%, e propôs o cálculo de sete dias de inexecução parcial, totalizando R$ 753.717,33. O secretário Thiago Felipe Cantanhede Pacheco acolheu a recomendação e determinou a abertura de processo administrativo, assegurando à contratada o direito de defesa.
A nota retificada mantém o conteúdo técnico, mas substitui o verbo “foi aplicada” por “poderá aplicar”, evidenciando que o processo ainda está em curso. O texto também reforça que a Prefeitura expediu nova notificação ao consórcio para apresentação imediata de um plano de ação corretiva, a fim de restabelecer o cronograma operacional e a eficiência do serviço.
A administração municipal atribuiu as falhas à transição entre empresas e ao impacto de decisões judiciais que, em outubro, suspenderam e restabeleceram contratos de coleta em Porto Velho. Apesar disso, o Executivo reafirmou o compromisso de garantir a continuidade do serviço e informou que seguirá acompanhando a execução do contrato emergencial.
RETIFICAÇÃO - NOTA PÚBLICA – PREFEITURA DE PORTO VELHO
A Prefeitura de Porto Velho informa à população que, diante das reiteradas falhas na execução do serviço de coleta de resíduos sólidos desde o início da operação do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025, poderá aplicar multa no valor de R$ 753.717,33 ao Consórcio EcoPVH, responsável pela coleta de lixo no município.
A penalidade decorre da constatação, por parte da Comissão Permanente de Fiscalização e da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), de grave inexecução parcial do contrato, com registro de dezenas de ocorrências distribuídas em diversos bairros e unidades públicas da capital. Os dados que embasam a decisão constam em relatório técnico e na planilha oficial de ocorrências, devidamente comunicadas à contratada.
A medida encontra respaldo direto na Cláusula Décima Primeira – Infrações e Sanções Administrativas, bem como no item 11.3 do contrato, que autoriza a aplicação de multa diária de até 0,5% do valor total contratado, podendo alcançar o limite de 30%, conforme prevê a legislação federal (Lei 14.133/2021). Considerando que as infrações vêm ocorrendo desde o primeiro dia da operação, foi definido o equivalente a sete dias de inexecução, totalizando os 3,5% aplicados.
A Prefeitura destaca que esta decisão também leva em conta o contexto recente envolvendo a coleta de resíduos. No último dia 28, o Tribunal de Justiça de Rondônia suspendeu decisão de primeira instância que obrigava o retorno do contrato considerado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado, situação que provocou um processo de mobilização e desmobilização entre empresas, resultando em transtornos momentâneos para a população. Mesmo assim, a administração municipal vem atuando de forma rápida, técnica e rigorosa para garantir a continuidade e a regularização do serviço essencial.
Já foi expedida nova notificação ao Consórcio EcoPVH para apresentação imediata de um Plano de Ação Corretiva, com o objetivo de restabelecer integralmente o cronograma operacional e a eficiência do serviço. A Prefeitura reitera que não admitirá atrasos, falhas operacionais ou descumprimento contratual.
Reforçamos aos portovelhenses nosso compromisso absoluto com a transparência, com o interesse público e com a prestação de serviços essenciais de maneira adequada. A população merece respeito, organização e responsabilidade, e é exatamente isso que a Prefeitura de Porto Velho está assegurando ao agir com firmeza e dentro da legalidade.
Por fim, pedimos a compreensão dos moradores enquanto seguimos atuando, dia e noite, para normalizar plenamente a coleta em todas as regiões da cidade. A Prefeitura continuará informando a população sobre cada passo adotado.
O único culpado da tragédia do lixo é o Prefeito, foi pagar compromisso de campanha e junto com o tribunal faz (de contas) aprontou está irremediável co nfusao.