Publicada em 23/10/2025 às 14h35
Porto Velho, RO – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) instaurou um procedimento preparatório para apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa atribuída a um parlamentar vinculado ao Município de São Miguel do Guaporé. A investigação, formalizada pela Portaria nº 000083/2025 - 1ª PJ - SMG, foi assinada eletronicamente na segunda-feira, 20.
De acordo com o documento, o caso será conduzido no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé. O objeto da apuração é a possível acumulação irregular de cargos públicos por parte do parlamentar, conduta que, em tese, pode configurar violação às normas de probidade administrativa.
A Portaria de Instauração nº 000058, vinculada ao Procedimento Preparatório n° 2025.0120.012.40273, foi assinada por um técnico da entidade. O ato foi protocolado e autenticado eletronicamente às 07h18, conforme registro disponível no sistema de assinaturas digitais do MP/RO.
O que é improbidade administrativa
A improbidade administrativa ocorre quando um agente público pratica ato que fere os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e lealdade às instituições. Esses atos estão definidos na Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº 14.230/2021.
Entre as sanções possíveis estão: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios. As penalidades variam conforme a gravidade do ato e podem ser aplicadas após decisão judicial transitada em julgado.
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