Publicada em 17/04/2025 às 08h20
Porto Velho, RO – A Controladoria-Geral do Estado de Rondônia (CGE-RO) enviou ofício à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU-RO) solicitando a suspensão imediata do Aviso de Contratação Direta nº 90127/2025. O pedido foi formalizado por meio do Ofício nº 1320/2025/CGE-DFAI, assinado pelo Controlador-Geral, José Abrantes Alves de Aquino, na última quarta-feira (16).
O documento foi endereçado ao secretário estadual de Saúde, Jefferson Ribeiro da Rocha, e se fundamenta em solicitação anterior da própria SESAU, registrada no Ofício nº 19928/2025/SESAU-SE (0059350129), com base na Lei Complementar nº 758/2014.
O processo trata da contratação emergencial de uma empresa especializada para gerenciar a estrutura física, pessoal e serviços profissionais médico-hospitalares no Hospital e Pronto Socorro João Paulo II (HPSJPII), na Unidade de Assistência Médica Intensiva (AMI) e no Hospital de Retaguarda de Rondônia (HRRO). O objetivo é assegurar a manutenção dos atendimentos prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nas três unidades por até um ano, ou até a conclusão do processo licitatório nº 0036.017893/2025-81.
De acordo com a CGE, o pedido de suspensão se dá pela necessidade de apurar possíveis riscos relacionados ao processo administrativo nº 0036.017238/2025-23. O órgão informou que será instaurado um procedimento complementar para verificar a conformidade dos atos administrativos envolvidos na contratação.
O documento cita, entre os potenciais riscos a serem analisados, a possibilidade de caracterização de emergência ficta, a restrição indevida à competitividade — especialmente aquela prevista no § 1º do art. 199 da Constituição Federal — e a ausência de procedimentos adequados de planejamento.
A Controladoria ressaltou ainda que a solicitação se alinha às suas competências previstas no Decreto nº 23.277/2018, em especial ao inciso XXV do art. 5º, que atribui à CGE a responsabilidade de se manifestar sobre aspectos técnicos, econômicos, financeiros e orçamentários das contratações realizadas por órgãos do Executivo Estadual.
"Neste sentido, solicita-se a suspensão do Aviso de Contratação Direta nº 90127/2025, com a finalidade de viabilizar a realização dos trabalhos por esse Órgão Central de Controle Interno, até que estes sejam concluídos", escreveu o Controlador-Geral José Abrantes Alves de Aquino, no ofício encaminhado à SESAU.
A CGE conclui o documento colocando-se à disposição para fornecer informações adicionais que possam ser necessárias ao andamento dos trabalhos.
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