A Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc) terá prazo de 15 dias, a partir da ciência da decisão, para encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) toda a documentação relacionada a uma contratação de plataformas educacionais no valor de R$ 12,6 milhões. A determinação foi estabelecida pelo conselheiro Paulo Curi Neto, no processo nº 02187/26, diante de indícios de irregularidades na execução dos serviços.
Com a decisão monocrática, o procedimento preliminar será convertido em representação, permitindo o aprofundamento das investigações. Nesta etapa, não houve definição de responsabilidades nem confirmação de prejuízo correspondente ao valor total do contrato.
Entre os aspectos que deverão ser examinados está o tratamento de informações pessoais sensíveis dos estudantes. Uma inspeção realizada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) identificou ausência de salvaguardas relacionadas à proteção desses dados. A equipe técnica do Tribunal deverá aprofundar a análise e, caso sejam encontrados elementos suficientes, identificar individualmente as condutas envolvidas e calcular eventual dano aos cofres públicos.
Também foram apontadas inconsistências relacionadas à execução das plataformas contratadas. No caso da SAGE, a fiscalização identificou pagamentos sem comprovação de que a ferramenta tenha sido efetivamente disponibilizada. Em relação à plataforma Speck, foram levantados indícios de pagamentos antecipados, além de evidências de entrega parcial.
Embora existam registros de fornecimento parcial da Speck, ainda será necessário demonstrar que os resultados produzidos pela ferramenta foram utilizados pela rede estadual de ensino. A verificação deverá considerar tanto a disponibilização dos serviços quanto sua aplicação nas atividades educacionais.
As suspeitas tiveram origem no trabalho de fiscalização conduzido pela CGE, que encontrou fragilidades nos mecanismos de controle da execução contratual, na documentação referente às entregas e na comprovação do uso das soluções tecnológicas adquiridas pela administração estadual.
O aprofundamento da apuração foi determinado para esclarecer se os recursos públicos desembolsados corresponderam aos produtos e serviços previstos na contratação. A análise também deverá verificar a regularidade dos procedimentos adotados durante a execução do contrato.
Além da possível repercussão financeira, o procedimento abrange a proteção das informações dos alunos e a efetiva utilização das ferramentas pedagógicas. A continuidade da investigação dependerá da análise documental e dos demais elementos reunidos pela equipe técnica do TCE-RO, sem que os apontamentos preliminares representem, até o momento, comprovação definitiva de irregularidades ou de dano ao erário.
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