Publicada em 05/01/2023 às 13h50
A Justiça de São Paulo informou nesta quinta-feira (5) que negou recurso e manteve em segunda instância a decisão de multar em R$ 10,7 milhões a empresa de telefonia Claro por diversas violações do Código de Defesa do Consumidor, entre elas o vazamento de dados cadastrais de clientes. A decisão dos desembargadores foi unânime.
Em nota, a Claro disse que não comenta decisões judiciais.
Segundo o Tribunal de Justiça (TJ), consta nos autos que a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) instaurou, em 2020, um processo administrativo contra a operadora de telecomunicações por uma série de violações.
Conforme o Procon, as violações foram a ausência de informação de taxa de visita técnica, cobranças indevidas, inserção irregular do nome de clientes no serviço de proteção ao crédito, propaganda enganosa e vazamento de dados de cadastrais.
O processo administrativo, então, resultou na cobrança de multa no valor de R$ 10.779.044,27.
O recurso da empresa foi julgado em novembro do ano passado. O desembargador Marcos Pimentel Tamassia destacou que, em relação à multa, o valor era compatível com o porte econômico da empresa, tendo em consideração que se trata de companhia aberta cujo capital social é de R$ 18.716.643.026,21.
Assim, a decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi mantida pelos desembargadores Marcos Pimentel Tamassia, Danilo Panizza e Luís Francisco Aguilar Cortez.
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