Publicada em 19/11/2022 às 10h55
Recentemente, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) expediu um Memorando Circular comunicando que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) lançou o edital nº 05/2022 (EM ANEXO), para habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Rondônia. Caso concorde, o beneficiário terá que abrir mão de 40% sobre o valor do crédito.
Ocorre que, o Sintero faz orientação aos servidores/as de que a antecipação não é vantajosa para aqueles contemplados com a ação do salário mínimo (processo nº 0006439-92.2010.8.22.0000), visto que este precatório já possui orçamento disponível e que há previsão para que seja pago no primeiro semestre de 2023. Sendo assim, solicita a categoria para que desconsidere essa convocação, visto que poderá gerar perdas significativas dos valores do precatório.
Ciente das perdas financeiras, os que ainda estiverem interessados devem apresentar requerimento (EM ANEXO) e encaminhar o requerimento pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE 2º grau). Destaca-se que somente o pedido de habilitação não garante que o beneficiário inscrito terá direito ao pagamento. Sendo necessário os/as servidores/as ficarem atentos aos prazos estabelecidos no edital. Além disso, havendo honorários contratuais é necessário a inclusão da declaração de anuência do advogado beneficiário.
As petições apresentadas pelos credores devem ser encaminhadas até o dia 09/12, às 23h59. Veja como funcionará as etapas:
ETAPA 1: os habilitados serão classificados de acordo com os critérios estabelecidos no edital
ETAPA 2: a Procuradoria-Geral de Rondônia (PGE/RO) será intimada no prazo de 90 dias para apresentar os cálculos com deságio de 40%
ETAPA 3: Será publicado uma relação com os valores dos deságios. Caso concorde, o beneficiário seguirá para etapa de pagamentos.
ETAPA 4: O crédito final será depositado DIRETAMENTE na conta bancária do BENEFICIÁRIO, apresentada na petição inicial deste processo.
VEJA TODOS OS DETALHES NO EDITAL ABAIXO:
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