Relatório final da CPI das Águas de Ariquemes sugere investigação pelo Ministério Público e rescisão contratual

PORTO VELHO (RO) - O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Águas de Ariquemes, aprovado pela Câmara Municipal, recomenda o encaminhamento do caso ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). O objetivo é que os órgãos de controle investiguem possíveis irregularidades contratuais e avaliem o cumprimento das obrigações da concessionária Águas de Ariquemes Saneamento SPE Ltda, subsidiária da multinacional AEGEA Saneamento.

A CPI foi presidida pelo vereador Lucas Follador (NOVO) e teve como relatora a vereadora Rafaela Amélia Lima (PODEMOS). Após seis meses de investigação, o colegiado concluiu que há indícios consistentes de falhas na prestação do serviço público de água e esgoto, o que pode justificar a revisão ou até mesmo a rescisão do contrato de concessão.

Qualidade da água e rede antiga comprometem serviço

Um dos principais pontos identificados pela CPI é a turbidez e coloração escura da água, reclamação recorrente entre os moradores.

Durante as oitivas, o diretor-presidente da concessionária admitiu que a rede de distribuição de Ariquemes tem mais de 40 anos e sofre com desgastes que afetam a qualidade do fornecimento. Ele atribuiu o problema a “fatores estruturais” e prometeu substituição gradual dos encanamentos.

A comissão, entretanto, registrou ausência de laudos técnicos atualizados que comprovem a potabilidade da água, apesar do compromisso assumido pela empresa de apresentar relatórios laboratoriais emitidos pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e por laboratórios independentes.

“A população continua recebendo água turva, e a concessionária não apresentou os laudos exigidos dentro dos prazos”, aponta o relatório.

Buracos nas ruas e recapeamento mal executado

A CPI também destacou o mau estado das vias públicas após intervenções da concessionária. Em audiência, o advogado da AEGEA reconheceu publicamente as falhas.

“É inegável que temos problemas de asfalto. Há um relatório que não é sigiloso e que pode ser disponibilizado para a CPI”, declarou.

O serviço de recomposição asfáltica, segundo o relatório, foi realizado por empresas terceirizadas, cujo contrato foi rescindido por falhas graves de execução. Mesmo após a troca da prestadora, os parlamentares verificaram que os problemas persistem, causando prejuízos à mobilidade e insatisfação generalizada da população.

Investimentos questionados e metas não cumpridas

A concessionária informou ter investido R$ 63 milhões em Ariquemes e afirmou que o município é o que mais recebe aportes financeiros da AEGEA em Rondônia.

Apesar disso, a CPI constatou que apenas 33% da rede de distribuição foi substituída e que não há transparência sobre o cronograma de obras e metas de expansão.

O relatório classifica o desempenho da concessionária como insatisfatório e alerta que o contrato de concessão pode ser revisto, caso as irregularidades não sejam sanadas.

“A insatisfação popular é expressiva e justifica que se analise a viabilidade de continuidade do contrato”, afirmou o presidente da comissão, vereador Lucas Follador, ao encerrar os trabalhos.

Recomendação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas

No encerramento, a CPI elenca recomendações formais, entre elas:

● Que o Ministério Público de Rondônia apure possíveis infrações contratuais e danos ao erário;

● Que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia verifique a execução financeira do contrato e a atuação da Agência Municipal de Regulação (AMR);

● Que o Poder Executivo Municipal reavalie a continuidade da concessão com base nas conclusões do relatório.

Essas medidas têm como finalidade assegurar a transparência e o interesse público, já que a concessionária detém a exclusividade da exploração dos serviços de água e esgoto no município.

Entrega oficial do relatório

A relatora Rafaela Amélia Lima e o presidente Lucas Follador protocolaram o relatório final no Ministério Público de Rondônia, destacando que o documento reúne mais de 1.500 páginas de apurações e provas colhidas ao longo dos seis meses de trabalho.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Rafaela afirmou que o relatório “apontou que há, sim, possibilidade de rompimento do contrato da concessionária com o município” e destacou que cabe agora ao Executivo e aos órgãos de controle “tomar as providências cabíveis”.

Lucas Follador reforçou que o relatório final recomenda a caducidade do contrato com a Águas de Ariquemes, citando o descumprimento de obrigações e os prejuízos acumulados pela população.

“Foram mais de 1.500 páginas apuradas pela nossa assessoria. Precisamos resolver, de uma vez por todas, a questão da água em Ariquemes”, declarou o parlamentar.

 

 

 

 

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Empresa mira expansão em Rondônia

A investigação em Ariquemes se soma a outras apurações já mostradas pelo Rondônia Dinâmica sobre a atuação da AEGEA. A empresa é responsável por concessões de saneamento em diferentes municípios, algumas delas envolvidas em ações judiciais e questionamentos públicos sobre a qualidade do serviço.

Em Pimenta Bueno, por exemplo, a subsidiária da companhia completou dez anos de contrato sem implantar o sistema de tratamento de esgoto, conforme matéria publicada pelo portal.
Em Rolim de Moura, a AEGEA também foi condenada na Justiça após o esgoto invadir uma residência.

Na Assembleia Legislativa, o presidente Alex Redano (Republicanos) já havia cobrado transparência e fiscalização na terceirização do saneamento em Rondônia.

Durante uma de suas falas, Redano alertou para os riscos de novas concessões: “Depois que assina o contrato, é muito difícil tirar a empresa”, afirmou o parlamentar, ao defender mais cautela em negociações que envolvem cifras bilionárias e impacto direto sobre a população.

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