LEGISLAÇÃO Prorrogado prazo para produtores do agronegócio requererem Licença Ambiental Publicada em 24/12/2022 às 10:40 O Governo de Rondônia prorrogou o prazo para que os produtores rurais de grãos, agricultores familiares, pecuaristas, ovinocultores, apicultores, suinocultores, e avicultores, atendam à exigência legal de providenciarem, na Secretaria do Estado de Desenvolvimento Ambiental – Sedam, as respectivas Licenças Ambientais de suas atividades econômicas, até 16 de maio de 2028. A alteração da data de prazo atende ao § 1° do apt. 1° da Lei n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, determinado pela Lei n° 5.510, publicada em 21 de dezembro de 2022. O objetivo da Sedam em aumentar o prazo, é que os trabalhadores do campo se adequem às exigências da legislação e não sejam prejudicados pelas questões burocráticas. O agronegócio é uma das mais importantes atividades econômicas de Rondônia e que contribui para o desenvolvimento do Estado. Fonte: Mineia Capistrano/Secom Leia Também Prorrogado prazo para produtores do agronegócio requererem Licença Ambiental Governo de Rondônia estabelece Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down Memorial Rondon é uma das atrações turísticas para as férias em Rondônia Tradição e memória consagram a Banda da PMRO como patrimônio histórico e cultural do Estado Prefeitura decreta ponto facultativo nos dias 26 e 2 de janeiro Twitter Facebook instagram pinterest