O deputado federal Thiago Flores (União Brasil/RO) reagiu ao Projeto de Lei nº 4.675/2025, encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, após identificar dispositivos que ampliam os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre grandes plataformas digitais. Diante da possibilidade de decisões administrativas com impactos sobre algoritmos, sistemas e o funcionamento dessas empresas, o parlamentar articulou uma emenda para garantir que o Congresso Nacional participe da aprovação dos atos que enquadrem plataformas no novo regime de obrigações.
A iniciativa ocorre em meio às preocupações de setores da oposição com o alcance da proposta do Executivo. Embora o projeto seja apresentado como uma medida voltada à defesa da concorrência nos mercados digitais, a amplitude das competências previstas para o Cade levanta questionamentos sobre a possibilidade de intervenções que ultrapassem questões comerciais e alcancem aspectos estruturais do funcionamento das plataformas.
Para Thiago Flores, decisões com consequências tão amplas não devem ficar restritas à esfera administrativa, sem uma etapa específica de apreciação pelos representantes eleitos da população.
“O Congresso não pode criar regras que permitam decisões de grande impacto sobre as plataformas digitais e depois ficar de fora desse debate. A Câmara e o Senado representam a população e precisam participar dessas decisões”, afirma o parlamentar.
O que prevê o projeto do governo
O PL 4.675/2025 propõe alterações na Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, para estabelecer um regime específico de atuação do Cade nos mercados digitais. Entre as mudanças está a possibilidade de o órgão identificar empresas consideradas de relevância sistêmica nesses mercados e estabelecer obrigações especiais para elas.
Na prática, isso significa que determinadas plataformas digitais poderão ser enquadradas em um regime de exigências adicionais, definido a partir de critérios e procedimentos previstos na legislação. O ponto de preocupação identificado por Thiago Flores está na amplitude dessas obrigações e na margem de atuação conferida à autoridade administrativa.
Conforme destacado na justificativa da emenda preparada pelo deputado, as medidas poderão ultrapassar exigências de transparência e conduta comercial, alcançando aspectos tecnológicos como algoritmos, arquitetura de sistemas, mecanismos de interoperabilidade e a forma como produtos e serviços digitais são desenvolvidos e oferecidos aos usuários.
Esse alcance alimenta o debate político sobre os limites da atuação estatal nas plataformas digitais. Setores da oposição avaliam que a proposta exige atenção especial para evitar que instrumentos originalmente concebidos para a defesa da concorrência abram espaço para uma regulação mais ampla do funcionamento dessas empresas, sem mecanismos suficientes de controle parlamentar.
O texto não estabelece, por si só, regras gerais de moderação de conteúdo nem determina a retirada de publicações das redes sociais. A preocupação levantada pelo parlamentar diz respeito aos efeitos potenciais das competências previstas e à necessidade de fiscalização democrática sobre seu exercício.
Emenda busca garantir participação da Câmara e do Senado
Para enfrentar essa questão, Thiago Flores preparou uma emenda que acrescenta três parágrafos ao artigo 47-C da Lei nº 12.529/2011, na redação proposta pelo PL 4.675/2025.
A alteração estabelece que o ato do Cade que enquadrar uma empresa como agente econômico de relevância sistêmica nos mercados digitais deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional, acompanhado de sua fundamentação técnica e jurídica. Pela proposta, esse enquadramento somente produzirá efeitos após a aprovação parlamentar e a promulgação de decreto legislativo.
A emenda também determina que a análise ocorra obrigatoriamente nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, impedindo que a decisão seja concluída exclusivamente nas comissões.
O mecanismo preserva a competência técnica do Cade, mas acrescenta uma etapa de controle legislativo sobre a decisão de incluir empresas no regime especial. A proposta não prevê que cada obrigação individual posteriormente definida pelo órgão seja votada pelo Congresso. Seu foco é assegurar a participação parlamentar na decisão que coloca determinada empresa sob o novo regime.
Articulação parlamentar para viabilizar a emenda
A emenda já foi preparada e registrada no sistema da Câmara dos Deputados, com assinatura do deputado federal Stélio Dener (União Brasil-RR), na condição de vice-líder do bloco parlamentar. Segundo informações da assessoria, a assinatura representa equivalência regimental a 273 assinaturas, permitindo que a proposta reúna o apoio necessário para sua apresentação na etapa legislativa correspondente.
Thiago Flores aguarda agora a inclusão do PL 4.675/2025 na pauta para formalizar a apresentação da emenda e buscar sua apreciação pelo Plenário.
Debate sobre os limites da regulação digital
A discussão ocorre em um contexto de crescente atenção às regras aplicáveis às grandes empresas de tecnologia e ao papel do Estado na fiscalização dos mercados digitais.
A defesa da concorrência é o objetivo declarado do projeto encaminhado pelo Executivo. Entretanto, a possibilidade de imposição de obrigações com efeitos sobre sistemas e tecnologias das plataformas amplia a relevância do debate sobre transparência, segurança jurídica e limites da atuação administrativa.
Na justificativa da emenda, Thiago Flores argumenta que o Congresso não deve instituir um regime de obrigações especiais de conteúdo amplo e, ao mesmo tempo, deixar de participar institucionalmente da fiscalização das decisões que determinarão quais empresas estarão sujeitas a ele.
A proposta também destaca que a participação parlamentar não pretende substituir a análise técnica do Cade, mas reforçar os mecanismos de controle democrático sobre decisões com repercussões econômicas e tecnológicas relevantes.
Para o deputado, o objetivo é garantir que a criação de novas competências administrativas seja acompanhada de mecanismos proporcionais de fiscalização pelo Poder Legislativo.
Com a emenda preparada e o apoio parlamentar articulado, Thiago Flores pretende levar essa discussão ao Plenário quando o projeto avançar na Câmara dos Deputados.
A iniciativa coloca em debate uma questão central para o futuro da legislação sobre mercados digitais no Brasil: qual deve ser o papel do Congresso Nacional no controle das decisões administrativas que poderão modificar o funcionamento das grandes plataformas de tecnologia.
FOTO: Júlio Dutra


Comentários
Seja o primeiro a comentar!