PORTO VELHO, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a abertura de uma representação para apurar possíveis irregularidades em gratificações de representação equivalentes a 100% do vencimento básico de servidores efetivos da Prefeitura de Vale do Paraíso. A decisão foi assinada em 10 de novembro de 2026 pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, após análise de informações encaminhadas pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO). O relatório técnico registra R$ 533.805,80 como valor envolvido nas despesas examinadas.
A apuração concentra-se nas Leis Municipais nº 2.370/2025 e nº 2.371/2025, que instituíram vantagens remuneratórias para determinadas categorias do funcionalismo municipal. Além do percentual das gratificações, o TCE-RO examinará a possibilidade de acumulação com outros benefícios, a incorporação para efeitos previdenciários e os impactos financeiros continuados dessas disposições.
Conforme os documentos apresentados ao Tribunal, o artigo 14 da Lei nº 2.371/2025 estabeleceu uma gratificação de representação para procuradores do quadro efetivo municipal, correspondente a um vencimento básico do cargo. A legislação também prevê sua incorporação para efeitos de aposentadoria, férias, licenças remuneradas e disponibilidade, permitindo o recebimento acumulado com gratificação de produtividade.
A Lei nº 2.370/2025, por sua vez, instituiu vantagem de igual natureza para ocupantes dos cargos efetivos de Controlador Municipal, Procurador Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Agente Administrativo Supervisor, Técnico Orçamentário e Tributo Municipal e Analista de Sistemas de Informática.
A Coordenadoria Especializada de Controle Externo (CECEX-8) identificou questionamentos sobre a compatibilidade dessas disposições com as regras constitucionais de remuneração e previdência dos servidores públicos. Embora a criação de vantagens por legislação específica seja admitida constitucionalmente, a unidade técnica considerou necessária uma análise das condições estabelecidas pelas duas leis municipais.
O relatório também destacou que as gratificações possuem natureza continuada, com pagamentos que se renovam periodicamente. Essa característica foi considerada relevante porque a demora na apuração poderia ampliar eventual prejuízo aos cofres públicos, caso fossem constatadas irregularidades.
O montante de R$ 533.805,80, identificado no relatório técnico como valor envolvido, corresponde a 1,3497% do orçamento municipal, segundo os dados apresentados ao TCE-RO. A quantia não representa, nesta fase, prejuízo comprovado ao erário, uma vez que a regularidade das despesas ainda será examinada.
A origem do procedimento está em uma manifestação anônima registrada na Ouvidoria do Ministério Público de Rondônia em 16 de junho de 2026. A comunicação apresentou diferentes suspeitas relacionadas à administração de Vale do Paraíso. Posteriormente, a 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste separou os assuntos para apuração em procedimentos distintos.
A promotora de Justiça Naiara Ames de Castro Lazzari encaminhou ao Tribunal de Contas o Ofício nº 000536/2026, datado de 29 de setembro de 2026 e protocolado em 14 de outubro. O expediente solicitava informações sobre a existência de procedimentos relacionados às duas leis municipais e, caso não houvesse apuração em andamento, requeria o processamento da documentação como representação.
Paralelamente, o Ministério Público requisitou ao prefeito de Vale do Paraíso, Charles Luis Pinheiro Gomes, o Charles Gomes (foto), os processos legislativos que originaram as leis, suas justificativas, estimativas de impacto orçamentário-financeiro e demonstrativos de pagamento dos servidores beneficiados. A solicitação foi formalizada por ofício de 29 de setembro de 2026. Na documentação analisada pelo TCE-RO, ainda não constavam eventuais respostas encaminhadas à requisição.
A avaliação da Secretaria-Geral de Controle Externo concluiu que o caso preenchia os requisitos para uma apuração específica. O procedimento recebeu 59 pontos no índice RROMa e 48 pontos na Matriz GUT, superando o mínimo de 40 pontos exigido em cada uma das etapas de seleção utilizadas pelo Tribunal.
Ao acolher integralmente a proposta técnica, o conselheiro José Euler determinou que o Procedimento Apuratório Preliminar nº 03405/26 passasse a tramitar como representação. A decisão delimita a investigação às características das gratificações, à possibilidade de recebimento acumulado com outras vantagens, à incorporação previdenciária, aos efeitos financeiros continuados e às respectivas estimativas de impacto orçamentário.
Outras suspeitas apresentadas na manifestação original, relacionadas a pagamentos retroativos de progressão funcional, nepotismo direto, cruzado e indireto e revogação de legislação municipal que vedava o nepotismo, permanecerão sob apuração do Ministério Público em procedimentos próprios. Essas questões não integram a representação instaurada pelo TCE-RO.
O Tribunal também registrou que alegações sobre possível favorecimento pessoal, valores das remunerações, falhas de transparência e ausência de estimativas de impacto financeiro em outras leis municipais não apresentaram, até esta etapa, indícios suficientemente individualizados para integrar o objeto principal. Esses assuntos poderão ser examinados durante a instrução caso novos elementos justifiquem sua análise.
A decisão ressalta que a abertura da representação não significa reconhecimento de irregularidades nem atribuição antecipada de responsabilidade. A legalidade das leis e dos pagamentos será examinada durante a instrução processual, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
O prefeito Charles Luis Pinheiro Gomes deverá ser notificado oficialmente sobre a instauração do procedimento. O conselheiro esclareceu que a comunicação ocorre exclusivamente por sua condição de gestor da Prefeitura de Vale do Paraíso, sem representar imputação de responsabilidade pessoal. A identificação de eventuais responsáveis dependerá dos resultados da instrução preliminar.
Outra determinação foi o afastamento do sigilo anteriormente atribuído ao procedimento. Segundo o relator, não foram identificadas circunstâncias específicas que justificassem a restrição integral de acesso aos autos, permanecendo preservadas as informações protegidas legalmente, como dados pessoais.
O processo retornará à Secretaria-Geral de Controle Externo para aprofundamento da análise e realização das diligências necessárias. O Ministério Público estadual e o Ministério Público de Contas também serão comunicados da decisão. A representação tramitará sob o número 03405/26, com acesso aos autos pelo sistema eletrônico do TCE-RO.
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