PORTO VELHO, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão imediata de uma licitação estimada em R$ 3.430.085,67, promovida pela Prefeitura de Costa Marques para futura contratação de serviços técnicos de engenharia, arquitetura e meio ambiente. A decisão, assinada em 11 de novembro de 2026 pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, também estabelece prazo de dez dias para que o prefeito Fabiomar Agostini Bento comprove a interrupção do procedimento e encaminhe documentos ao órgão de controle, sob pena de multa em caso de descumprimento.
A medida foi adotada no Processo nº 03529/26, após denúncia apresentada por Vinicius Valentin Raduan Miguel contra possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP nº 28/SUPEL/2026. A disputa estava programada para 13 de novembro e envolvia 119 itens reunidos em um único grupo, com julgamento pelo menor preço global.
O questionamento central envolve a utilização da modalidade pregão para selecionar empresas responsáveis pela elaboração de projetos técnicos considerados de natureza predominantemente intelectual. Na denúncia, também foram contestados o emprego do sistema de registro de preços e a concentração de diferentes especialidades em um único lote, sem demonstração suficiente da adequação técnica e econômica dessa escolha.
Durante a análise preliminar, a Coordenadoria Especializada de Controle Externo identificou indícios de inadequação da modalidade licitatória. O relatório técnico recebeu 54 pontos no índice de relevância, risco, oportunidade e materialidade e 40 pontos na matriz de gravidade, urgência e tendência, alcançando os critérios necessários para que o procedimento fosse processado como denúncia.
Ao examinar o conteúdo da contratação, o relator identificou serviços relacionados à elaboração de projetos arquitetônicos, hidráulicos, estruturais, elétricos, de drenagem, iluminação e pavimentação. Também foram mencionados projetos de fundações e contenções, estruturas de pontes, estudos hidrológicos e atividades de fiscalização e gerenciamento.
Entre os exemplos destacados estão projetos estruturais de pontes de concreto armado e de madeira, estudos hidrológicos e soluções para drenagem pluvial. Segundo a decisão, essas atividades exigem análise de condições locais, dimensionamentos específicos e definição de soluções técnicas, características que colocam em dúvida sua classificação indistinta como serviços comuns de engenharia.
A justificativa apresentada no estudo técnico preliminar da Prefeitura foi considerada insuficiente para afastar os indícios apontados. Embora o documento administrativo mencione especificações objetivas, unidades mensuráveis e critérios verificáveis de recebimento, o conselheiro observou que esses elementos não demonstram, isoladamente, a ausência de predominância intelectual na elaboração dos projetos.
A decisão também utiliza entendimentos do Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021. Conforme os fundamentos apresentados, a legislação impede a utilização do pregão para determinados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, exigindo critérios de seleção compatíveis com as características da contratação.
Outro ponto submetido à apuração é a decisão da Prefeitura de reunir os 119 itens em um único grupo. O estudo técnico preliminar justificou a escolha pela necessidade de coordenação, compatibilização dos serviços e redução de mobilizações. Entretanto, o relator considerou insuficiente a demonstração de que todas as especialidades deveriam ficar sob responsabilidade de um único prestador.
Na avaliação apresentada, a exigência de capacidade para executar integralmente o conjunto pode afastar empresas habilitadas para determinados serviços, mas sem condições de assumir todas as atividades previstas. A eventual redução da concorrência também pode comprometer a obtenção de preços mais vantajosos para a administração municipal.
O Tribunal observou ainda que a contratação seria realizada conforme as necessidades futuras da Prefeitura. Dessa forma, o menor preço calculado sobre a totalidade dos quantitativos estimados não asseguraria, necessariamente, vantagem econômica nas combinações de serviços efetivamente solicitadas.
Para justificar a suspensão, o conselheiro considerou a proximidade da sessão pública e o risco de continuidade de uma disputa estruturada sob regras potencialmente inadequadas. O avanço do procedimento poderia resultar na seleção de uma empresa, formação de ata e contratações cuja validade viesse a ser posteriormente questionada.
A determinação possui caráter preventivo e não representa conclusão definitiva sobre as irregularidades denunciadas. O próprio Tribunal registrou que o atendimento dos critérios para processamento da denúncia não implica reconhecimento de ilegalidade nem atribuição de responsabilidade aos agentes públicos envolvidos.
Também foi considerado que o objeto da licitação não compreende a execução física imediata de obras. Conforme a decisão, os elementos examinados não demonstraram a existência de demanda inadiável ou paralisação de serviço essencial que tornasse a suspensão mais prejudicial do que a continuidade do procedimento.
Além de interromper os atos relacionados ao pregão, o prefeito Fabiomar Agostini Bento deverá encaminhar ao TCE-RO, em dez dias, cópia integral do processo administrativo da contratação. No mesmo prazo, poderá apresentar manifestação sobre os fatos narrados na denúncia, as conclusões do relatório técnico e os fundamentos da decisão.
O descumprimento das determinações de suspensão e envio da documentação poderá resultar em multa, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 154/1996.
O relator também autorizou a Secretaria-Geral de Controle Externo a realizar as diligências necessárias à apuração e determinou a retirada do sigilo dos autos, considerando a natureza pública da matéria.
Após o encerramento do prazo concedido ao gestor, o processo será encaminhado novamente à área técnica do Tribunal para análise, independentemente da apresentação dos documentos solicitados. A licitação permanecerá suspensa até nova deliberação do TCE-RO, podendo ser retomada caso os indícios de irregularidades sejam afastados e observadas as regras aplicáveis.
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