PORTO VELHO, RO - O presidente interino da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), deputado estadual Laerte Gomes, cobrou dos órgãos de governo maior responsabilidade diante das dificuldades econômicas enfrentadas pela população durante a sessão ordinária de terça-feira (17). À frente do Parlamento enquanto Alex Redano exerce interinamente o Governo do Estado, na ausência do governador Coronel Marcos Rocha (PSD), Laerte afirmou que o comércio enfrenta uma situação delicada, mencionou o desemprego e defendeu que os órgãos públicos observem a realidade fora de suas estruturas administrativas. A reunião também foi marcada por um impasse envolvendo recursos para a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), além de requerimentos sobre o cadastro estadual de pedófilos, tributação, fiscalização ambiental e conflitos fundiários.
As declarações mais contundentes ocorreram no encerramento dos trabalhos, quando o parlamentar respondeu a uma manifestação da deputada Dra. Taíssa sobre sua atuação na presidência interina. Laerte ampliou a discussão para a situação financeira do Estado e os problemas enfrentados pela população, defendendo que as decisões tomadas pelo poder público considerem as dificuldades econômicas.
“O momento onde as pessoas passam por necessidade”, afirmou o deputado ao iniciar sua avaliação. Na sequência, mencionou o setor comercial: “onde o comércio praticamente suplica com a dificuldade que está”.
Ao desenvolver o argumento, Laerte citou o desemprego e as dificuldades financeiras, associando essas condições à necessidade de responsabilidade na administração pública.
“Desemprego, pessoas passando dificuldade, a gente precisa ter responsabilidade”, declarou.
A manifestação ganhou um tom de cobrança direta quando o presidente interino passou a tratar da postura dos órgãos de governo diante da realidade econômica do Estado. Para ele, a atuação desses órgãos precisa considerar as condições enfrentadas pela sociedade, com responsabilidade na tomada de decisões e nos compromissos assumidos.
“Acho que o poder público precisa entender o momento”, afirmou.
Em seguida, dirigiu uma crítica ao distanciamento entre as estruturas institucionais e as dificuldades da população.
“Sair um pouco da bolha e enxergar lá fora, que a coisa não está fácil.”
Sem apontar um órgão específico, Laerte cobrou uma atuação dos órgãos de governo mais atenta às dificuldades da população e do comércio, relacionando a responsabilidade administrativa ao cenário econômico que descreveu.
Outro ponto de seu pronunciamento foi a resistência de agentes políticos em negar solicitações. O deputado sustentou que compromissos assumidos sem possibilidade de cumprimento podem comprometer a relação entre representantes e população.
“Porque um não verdadeiro é melhor que um sim mentiroso”, declarou.
Laerte também afirmou que uma resposta negativa pode provocar insatisfação inicialmente, mas considerou preferível manter essa postura a assumir obrigações que não serão executadas.
“Então eu prefiro ser desses que falam não e que as pessoas respeitem a postura da gente”, acrescentou.
As declarações ocorreram depois de Dra. Taíssa fazer uma manifestação de reconhecimento à atuação do colega durante o período em que assumiu o comando da Assembleia. A parlamentar destacou a necessidade de decisões administrativas que preservem o equilíbrio financeiro e permitam a continuidade dos serviços públicos.
“Às vezes estamos na política e dizemos sim para muitas coisas”, afirmou a deputada.
Ao comentar a postura de Laerte, ela defendeu que a atuação política esteja subordinada às responsabilidades administrativas, especialmente em decisões relacionadas às contas do Estado e à prestação de serviços à população.
“Porque a política não está acima da responsabilidade”, declarou.
A discussão sobre os limites das decisões administrativas também apareceu em outro momento da sessão, quando Laerte Gomes explicou por que um projeto destinado ao aporte de recursos estaduais à Caerd não poderia ser submetido à votação.
O esclarecimento foi feito diretamente ao presidente da companhia, que acompanhava os trabalhos. Segundo Laerte, a matéria permanecia impedida de avançar porque havia um pedido de vista apresentado pelo deputado Rodrigo Camargo, ausente da sessão.
“Só que há um pedido de vista pelo deputado Rodrigo Camargo e ele não está na sessão”, explicou.
O presidente interino afirmou que a liberação do pedido dependia do parlamentar responsável e que, diante de sua ausência, a Assembleia não poderia incluir a proposta na pauta de votação sem contrariar as regras regimentais.
“E aí não tem como a gente pautar porque a gente fica impedido regimentalmente de pauta essa matéria”, declarou.
Ao justificar o impedimento, Laerte reconheceu a situação enfrentada pela empresa estadual de abastecimento de água e classificou as dificuldades como graves.
“Sabe das dificuldades que a Caerd está passando e são graves, mas há um regimento que a gente precisa cumprir”, afirmou.
O parlamentar disse acreditar que Rodrigo Camargo estaria presente na sessão seguinte e manifestou expectativa de aprovação do projeto. Também afirmou que havia consenso em torno da matéria, que descreveu como uma iniciativa de apoio do Governo de Rondônia ao funcionamento da companhia.
Apesar dessa expectativa, a proposta não foi votada naquele momento. A manifestação não apresentou o valor do aporte nem detalhou a destinação dos recursos previstos no projeto. O impedimento relatado por Laerte ficou restrito ao procedimento legislativo relacionado ao pedido de vista.
Outra cobrança de interesse público partiu da deputada Ieda Chaves, que voltou a solicitar esclarecimentos sobre a implementação do cadastro estadual de pedófilos. O requerimento foi direcionado ao governador, à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Educação.
A parlamentar reiterou o conteúdo do requerimento nº 2.292/2025, apresentado anteriormente, em razão da ausência de resposta. O documento solicitou informações e providências relacionadas à implementação do cadastro, mas a leitura do expediente não esclareceu quais medidas já haviam sido adotadas pelo Executivo nem a situação atual da iniciativa.
Na área tributária, a deputada Cláudia de Jesus apresentou requerimentos envolvendo dois assuntos com repercussão econômica: a tributação dos combustíveis e a atualização da pauta fiscal utilizada nas operações com bovinos em Rondônia.
Em uma das solicitações, a parlamentar pediu informações sobre a participação do Estado nas deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), especialmente quanto às alterações relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis.
A deputada também solicitou esclarecimentos sobre os impactos econômicos e sociais dessas decisões. Durante a sessão, não foram apresentados números que permitissem identificar alterações efetivas nos valores pagos pelos consumidores em razão das medidas questionadas.
Outro requerimento tratou da atualização da pauta fiscal utilizada no cálculo do ICMS nas operações com bovinos. Conforme o expediente lido em plenário, a instrução normativa foi publicada em 29 de outubro e entrou em vigor em 1º de novembro.
Cláudia de Jesus solicitou informações e documentos relacionados à medida. A leitura do requerimento, entretanto, não apresentou os valores anteriores e atuais da pauta fiscal nem quantificou possíveis repercussões sobre os produtores rurais.
A fiscalização ambiental também foi objeto de cobrança. A parlamentar pediu esclarecimentos sobre eventuais propostas de reestruturação da política estadual de fiscalização ambiental, incluindo possíveis mudanças nas atribuições da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e do Batalhão de Polícia Ambiental.
O requerimento abordou os possíveis impactos ambientais, institucionais, econômicos e sociais das alterações. A apresentação da solicitação não confirmou a existência de uma decisão definitiva para modificar a estrutura de fiscalização, mas registrou a cobrança por esclarecimentos sobre o assunto.
Os conflitos relacionados à ocupação e à permanência de produtores em áreas rurais foram abordados pelo deputado Alan Queiroz. Durante uma manifestação no plenário, o parlamentar relatou que uma comunidade de produtores havia conseguido reverter um processo de desapropriação.
Alan destacou a atuação de representantes locais e de um advogado envolvidos na defesa dos produtores. Ao comentar a situação, sustentou que os moradores possuíam legitimidade sobre as terras e haviam empregado recursos e esforços nas atividades produtivas.
“Até porque ali são donos legítimos, pessoas que estão produzindo, que estão há muito tempo empregando seus esforços, seus recursos naquela região”, afirmou.
A reversão da desapropriação foi apresentada como informação do próprio parlamentar. O pronunciamento não incluiu a identificação do processo, o conteúdo da decisão responsável pelo resultado relatado nem os fundamentos jurídicos utilizados.
Ao relacionar o episódio aos desafios políticos seguintes, Alan afirmou que a questão fundiária continuará exigindo atuação do Legislativo e do Governo do Estado. O deputado também mencionou a perspectiva de novos enfrentamentos durante os próximos mandatos.
“Que terá muitos enfrentamentos e que a gente possa ser vitoriosos”, declarou.
Na educação, Cláudia de Jesus apresentou requerimento para que o Governo de Rondônia reavalie juridicamente e administrativamente a nota mínima exigida para aprovação no concurso público da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
A proposta apresentada pela deputada prevê a redução do percentual mínimo de 60% para 50%. Trata-se de uma solicitação de reavaliação, sem registro, durante a sessão, de alteração efetiva dos critérios de aprovação.
A parlamentar também pediu informações e providências relacionadas à realização de concurso suplementar para preenchimento de cargos efetivos em disciplinas e localidades nas quais o cadastro de reserva esteja esgotado.
Outra cobrança envolveu o programa Intercâmbio Rondônia, destinado a estudantes da rede pública estadual. Cláudia de Jesus solicitou esclarecimentos urgentes sobre o adiamento e as garantias para realização da segunda edição da iniciativa, que prevê viagem de estudantes para Londres, na Inglaterra.
No setor da saúde, foram apresentados requerimentos sobre a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos e sobre a aplicação de recursos aprovados para aquisição de imóvel destinado à implantação do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia.
Também constaram da pauta solicitações de informações sobre as medidas de preparação do Governo do Estado para possíveis impactos do fenômeno El Niño e sobre a convocação de policiais militares da reserva remunerada para atuação no Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
A cadeia produtiva do leite apareceu em outro requerimento de Cláudia de Jesus, que solicitou a realização de audiência pública no dia 30 de novembro de 2026, das 8h às 12h, no campus do Instituto Federal de Rondônia (IFRO), em Ji-Paraná. A proposta tem como finalidade apresentar e debater resultados, conclusões e recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da cadeia produtiva do leite no Estado.
Entre os projetos legislativos examinados, uma proposta de inclusão da castanha-do-brasil na alimentação escolar da rede pública estadual encontrou resistência jurídica.
O projeto de lei nº 1.144/2025, de autoria do deputado Luiz do Hospital, foi mencionado durante a sessão com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), fundamentado em inconstitucionalidade.
Após a referência ao parecer, a presidência determinou o prosseguimento da pauta. Não houve, naquele trecho dos trabalhos, registro de votação definitiva sobre a proposta.
Outro projeto do mesmo parlamentar tratou da política estadual de sustentabilidade da aquicultura. O texto nº 766/2025 prevê alterações na legislação e aborda a autorização para a criação da tilápia-do-nilo, espécie exótica mencionada durante a leitura da matéria.
O deputado Alan Queiroz apresentou manifestação favorável ao projeto na análise dos pareceres. O trecho disponibilizado da sessão não permite identificar com segurança o resultado de uma votação final sobre a proposta.
Enquanto algumas matérias provocaram cobranças ou permaneceram sem deliberação conclusiva, projetos de abertura de créditos orçamentários foram aprovados pelos parlamentares.
Entre eles, o projeto de lei nº 1.591/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, autorizou crédito adicional suplementar por anulação de até R$ 1,88 milhão em favor da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.
Também foi aprovado crédito suplementar de até R$ 102.669,24 para a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, por meio do projeto nº 1.588/2026, que recebeu parecer favorável do deputado Luizinho Goebel.
Outra autorização, prevista no projeto nº 1.589/2026, destinou até R$ 120 mil à Fundação Cultural do Estado de Rondônia. O parecer favorável foi apresentado por Alan Queiroz antes da aprovação da matéria em turno único.
Os deputados aprovaram ainda o projeto nº 1.501/2026, de abertura de crédito suplementar de até R$ 660 mil para o Instituto Estadual de Educação e Saúde Pública de Rondônia. A proposição recebeu emenda apresentada pelo deputado Alex Redano, também aprovada durante a apreciação da matéria.
Uma parte considerável da sessão foi dedicada à análise de projetos de decreto legislativo para concessão de títulos honoríficos e medalhas de mérito.
Diversas proposições apresentadas pela deputada Dra. Taíssa foram destinadas a integrantes da Loja Maçônica Fé e Confiança, além de uma homenagem à própria instituição. Os projetos receberam pareceres favoráveis e foram aprovados em blocos.
Outras homenagens foram apresentadas por parlamentares como Cássio Gois, Ezequiel Neiva e Eyder Brasil, envolvendo personalidades, instituições religiosas e integrantes do serviço público.
Na mesma sessão, houve aprovação de projetos de declaração de utilidade pública, incluindo uma associação de agricultores da Linha 634, no município de Jaru, e uma entidade dedicada à defesa dos animais.
Perto do encerramento, a deputada Dra. Taíssa realizou a leitura de uma manifestação encaminhada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran), relacionada ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito.
O documento apresentou um dado sobre a violência no trânsito estadual em 2025, com destaque para a participação dos motociclistas entre as vítimas fatais.
“Em 2025, Rondônia perdeu 456 pessoas no trânsito, mais de uma vida por dia, sendo a maioria motociclistas”, informou a nota lida pela parlamentar.
A manifestação também destacou a responsabilidade compartilhada entre os órgãos públicos e a sociedade nas ações de educação, fiscalização, engenharia de tráfego e atendimento às vítimas. O documento propôs um minuto de silêncio em memória das pessoas que morreram no trânsito e em solidariedade às famílias.
Ao encerrar os trabalhos, Laerte Gomes agradeceu aos servidores, parlamentares e integrantes das equipes técnicas que acompanharam seu período de exercício temporário da presidência da Assembleia Legislativa.
A substituição ocorreu porque Alex Redano, presidente da ALE-RO, assumiu interinamente o Governo de Rondônia durante a ausência do governador Coronel Marcos Rocha (PSD). A situação também foi mencionada por Laerte ao explicar as circunstâncias de sua passagem pelo comando do Legislativo.
O deputado informou que Redano retornaria à presidência da Assembleia na sexta-feira seguinte e que a próxima sessão ordinária estava convocada para quarta-feira (18), às 9h.
Laerte também defendeu que as decisões dos órgãos de governo considerem as condições financeiras do Estado e as dificuldades enfrentadas pela população. O deputado criticou a prática de assumir compromissos sem possibilidade de cumprimento.
“Um não verdadeiro é melhor que um sim mentiroso”, afirmou.


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