A Prefeitura de Cacoal instituiu o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), denominado Regulariza Cacoal 2026, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para contribuintes com débitos municipais. A iniciativa permite a negociação de dívidas em até 48 parcelas e estabelece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas que desejam regularizar sua situação fiscal.
Sancionada pelo prefeito Tony Pablo de Castro Chaves e publicada no Diário Oficial em 14 de setembro de 2026, a Lei nº 5.839/PMC/2026 contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa abrange dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas em cobrança judicial, protestadas em cartório ou provenientes de parcelamentos anteriores.
Os descontos variam conforme a modalidade de pagamento. A quitação à vista garante redução integral dos juros e das multas. Nos parcelamentos, os benefícios são progressivos, com descontos de 90% para pagamentos em até seis vezes, 80% em até 24 parcelas, 70% em até 36 e 50% em até 48 prestações.
Confira os descontos do PPI 2026
Redução aplicada sobre juros e multas
Pagamento à vista100%
Até 6 parcelas90%
Até 24 parcelas80%
Até 36 parcelas70%
Até 48 parcelas50%
CONDIÇÃO PARA PARCELAMENTO
Para aderir a qualquer modalidade de parcelamento, é necessário pagar uma entrada de 30% do valor consolidado da dívida. As parcelas restantes serão distribuídas conforme o prazo escolhido, respeitados os valores mínimos estabelecidos em lei.
Prazo de adesão e condições
O prazo para participação é de 120 dias, contados da publicação oficial da lei, ocorrida em 14 de setembro. O período é improrrogável.
Além de beneficiar contribuintes que desejam quitar pendências com o município, o Regulariza Cacoal 2026 permite renegociar saldos de parcelamentos anteriores, inclusive acordos interrompidos por falta de pagamento.
A legislação estabelece, entretanto, que o contribuinte poderá perder os descontos se deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou qualquer uma das três últimas prestações do acordo. Nesses casos, o débito poderá voltar a ser cobrado com os encargos previstos na legislação.
Regularização e recuperação de receitas
O programa busca ampliar as possibilidades de regularização fiscal e recuperar créditos devidos à administração municipal. A medida também pode contribuir para o fortalecimento da arrecadação e a manutenção dos serviços públicos.
A gestão dos acordos será realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme a natureza e a situação dos débitos.
Os contribuintes interessados podem obter mais informações sobre as condições de negociação pelo WhatsApp (69) 3443-8003 ou pelo telefone (69) 2204-0068.
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