A Prefeitura de Alto Paraíso, em Rondônia, suspendeu o Pregão Eletrônico nº 042/2026, estimado em R$ 5.662.986,00, e modificou as condições estabelecidas para a contratação de serviços de transporte escolar. Entre as alterações realizadas estão a retirada da exigência de propriedade dos veículos e a revisão dos preços utilizados como referência na licitação. As providências foram adotadas após a identificação de irregularidades pelo Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO).
Uma das principais mudanças envolveu os requisitos para participação das empresas interessadas. A obrigatoriedade de comprovar a propriedade dos veículos foi substituída pela apresentação de uma declaração de disponibilidade da frota. A exigência anterior havia sido questionada pelo órgão de controle por representar uma possível restrição à concorrência no procedimento licitatório.
Também foram identificadas deficiências na pesquisa de preços que fundamentava a contratação. Para atender às orientações recebidas, a administração municipal realizou levantamentos complementares, que resultaram na redução do valor médio estimado por quilômetro rodado. O material encaminhado ao MPC-RO incluiu documentos e esclarecimentos relacionados às correções efetuadas.
As irregularidades haviam motivado a expedição da Notificação Recomendatória nº 03/2026/GPMMPS, por meio da qual o Ministério Público de Contas orientou os gestores municipais a revisar as disposições do edital. A atuação preventiva concentrou-se nas exigências potencialmente restritivas à participação de empresas e na necessidade de aperfeiçoamento dos critérios empregados para estimar os custos do transporte escolar.
Com a suspensão do certame e a apresentação das retificações, o órgão de controle avaliou que as recomendações haviam sido integralmente cumpridas. Em consequência, foi determinado o arquivamento do procedimento, uma vez que não permaneciam, naquele momento, motivos para a continuidade da atuação ministerial.
O encerramento, entretanto, não impede que o Ministério Público de Contas volte a examinar a contratação caso sejam identificados fatos novos. A possibilidade de reavaliação foi preservada mesmo após o reconhecimento das medidas corretivas adotadas pelo município.
A intervenção ocorreu ainda na fase de contratação, permitindo que as condições do edital fossem modificadas antes da continuidade do processo licitatório. As alterações tiveram como finalidade corrigir as falhas identificadas, afastar exigências capazes de limitar a participação de interessados e aprimorar os parâmetros de preços utilizados na contratação dos serviços destinados ao transporte de estudantes.
A íntegra da Notificação Recomendatória nº 03/2026/GPMMPS pode ser consultada no site oficial do Ministério Público de Contas de Rondônia.
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