Documento do governo dos Estados Unidos concede a estrangeiros o direito de viver, trabalhar e estudar no país por tempo indeterminado, mas não muda status jurídico de Eduardo no Brasil.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), condenado a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.
Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos. Em julho, o ex-deputado obteve o chamado "green card", documento que concede a estrangeiros o direito de viver e trabalhar legalmente no país por tempo indeterminado.
O green card é um documento emitido pelo governo dos EUA que concede a estrangeiros o direito de residir e trabalhar legalmente no país por tempo indeterminado.
Na prática, o "green card" transforma o brasileiro em residente permanente nos EUA, mas não altera sua cidadania brasileira nem encerra os processos judiciais que ele responde no Brasil.
Nesta quinta, Moraes também mandou expedir um mandado de prisão contra o ex-parlamentar, que seja destinado à Polícia Federal, e também incluí-lo no banco de mandados de prisão.
Outra medida tomada pelo ministro foi a de determinar o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro, tornando os documentos sem efeito.
'Green card' é diferente de cidadania
O "green card" permite que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro more permanentemente em qualquer estado americano e trabalhe legalmente no país. O documento também permite solicitar vistos para alguns familiares e dá acesso a determinados serviços públicos previstos na legislação americana.
Após cumprir os requisitos legais de tempo de residência, Eduardo poderá pedir naturalização e se tornar cidadão americano. O "green card", porém, não representa automaticamente a cidadania dos Estados Unidos.
Quem recebe o documento também assume deveres. Entre eles estão pagar impostos nos EUA sobre o total de suas rendas, incluindo de fora dos EUA, manter residência principal no país, renovar o documento periodicamente e cumprir as regras da legislação migratória americana.
O residente permanente também não pode permanecer longos períodos fora dos Estados Unidos sem justificativa, sob risco de perder esse status.
O "green card" garante residência permanente, mas não confere os mesmos direitos de um cidadão americano. O portador, por exemplo, não pode votar nas eleições federais dos Estados Unidos nem recebe um passaporte americano.
A eventual naturalização é um processo separado e depende do cumprimento de requisitos previstos na legislação dos EUA.
O que não muda
O "green card" não altera a nacionalidade de Eduardo Bolsonaro. Ele continua sendo cidadão brasileiro, mantém seus direitos e deveres perante o Brasil e segue sujeito à legislação e à Justiça brasileiras.
Isso significa que o documento não interfere na condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O "green card" não funciona como asilo político nem impede, por si só, um eventual pedido de extradição pelo Brasil. Caso isso ocorra, a decisão dependeria da análise das autoridades americanas e
Comentários
Seja o primeiro a comentar!