Porto Velho avançou para a fase de implantação do novo modelo de licenciamento municipal. As Leis Complementares nº 1.080/2026 e nº 1.081/2026, que estruturam parte da reforma, já foram publicadas. A plataforma digital que vai integrar os processos também foi contratada e está em parametrização.
O novo Marco Legal da Liberdade Econômica reúne medidas para simplificar o licenciamento, reduzir etapas e dar mais previsibilidade aos processos. Entre as mudanças estão regras para atividades exercidas em residências, autorização para funcionamento de empresas em imóveis em processo de regularização e definição de prazos e critérios para análises e exigências do Município.
A legislação também estabelece a classificação das atividades conforme o nível de risco, prevê a dispensa de alvará para atividades de baixo risco e o alvará automático mediante autodeclaração de responsabilidade, amplia a digitalização dos processos, estabelece a consulta de viabilidade de endereço e cria mecanismos de incentivo fiscal, como o programa Bom Empreendedor. Clique aqui e acesse a página com todas as informações.
Imóveis em regularização poderão ter autorização
Uma das novidades é a Autorização de Funcionamento Condicionada (AFC), que permite o funcionamento de empresas em imóveis com pendências de regularização edilícia ou fundiária.
Para obter a autorização, o processo de regularização do imóvel deve estar em andamento e não pode haver risco estrutural. Também será necessário apresentar laudo de segurança acompanhado de ART ou RRT.
A AFC terá validade de dois anos e poderá ser renovada uma vez pelo mesmo período.
Algumas atividades poderão funcionar em residências
Cezar Marini destacou o impacto na desburocratização e na geração de empregos e renda
O novo marco também permite que determinadas atividades econômicas sejam exercidas na residência do empreendedor sem liberação prévia, quando o trabalho tiver natureza virtual ou intelectual.
A possibilidade vale para atividades que não dependam de atendimento presencial, fabricação ou armazenamento de produtos no imóvel. Também deverão ser respeitados os limites estabelecidos pelo Município para impactos como ruído, odor e vibração.
Licenciamento terá novo fluxo
A reforma cria o Licenciamento Integrado Municipal (LIM), com a proposta de conectar procedimentos que hoje passam por diferentes órgãos.
A plataforma Aprova/BB Governo Digital, já contratada pela Prefeitura, está em fase de parametrização. A previsão é que o sistema integrado entre em operação até 31 de outubro de 2026, com conexão à REDESIM e aos sistemas municipais.
A coordenação tecnológica é de responsabilidade da Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação (SMTI), que avaliou e aprovou o sistema de integração municipal. O Superintendente de TI do Município, Cezar Marini, deu aval ao sistema e ressaltou. “Será um grande avanço rumo à desburocratização e ao incentivo para abertura de empresas e negócios em Porto Velho, gerando renda e emprego para a nossa população”.
Durante a transição, os procedimentos atualmente utilizados pela Prefeitura continuam disponíveis. A legislação também estabelece que eventuais incompatibilidades entre os sistemas não podem, por si só, suspender ou atrasar atividades econômicas.
Nova estrutura de fiscalização urbana
Wagner Garcia destacou que medida visa simplificar processos e facilitar a vida do empreendedor
A LC nº 1.080/2026 também criou a Superintendência de Fiscalização Integrada (SUFIS) e a Junta Revisora de Penalidades Administrativas (JURPA).
A SUFIS será responsável pela coordenação da fiscalização integrada de regulações urbanas (meio ambiente, vigilância sanitária, posturas, obras, transporte). Já a JURPA terá a atribuição de julgar processos administrativos relacionados ao exercício do poder de polícia municipal.
A previsão é que as duas estruturas entrem em operação em 1º de janeiro de 2027, salvo antecipação por decreto.
Nos processos que dependem de análise do Município, o interessado deverá receber informação sobre o prazo para conclusão. Quando houver necessidade de complementar documentos, o pedido deverá indicar de forma clara o que precisa ser corrigido.
A legislação também estabelece mecanismos para ampliar a previsibilidade dos processos e evitar exigências sucessivas sem justificativa.
Segundo o secretário municipal de Economia, Wagner Garcia, as medidas buscam reduzir a burocracia e facilitar a relação entre empreendedores e o Município. “Nosso objetivo é simplificar a relação do empreendedor com o Município, reduzir a burocracia e tornar os serviços mais ágeis e acessíveis. São iniciativas que dão mais previsibilidade aos processos e facilitam a vida de quem quer empreender em Porto Velho.”
O prefeito Léo Moraes destacou que a modernização do licenciamento representa uma mudança na forma como o Município se relaciona com quem deseja empreender. “Estamos trabalhando para tornar Porto Velho uma cidade mais simples para quem quer empreender, gerar emprego e movimentar a economia. A modernização do licenciamento reduz burocracias, dá mais transparência aos processos e aproxima o serviço público das necessidades de quem produz e investe na nossa cidade”.
Implantação será gradual
Embora as leis já estejam publicadas, a implantação do novo modelo ocorrerá por etapas. Durante a transição, permanecem os procedimentos atualmente utilizados pela Prefeitura até a publicação do decreto regulamentador e a efetiva operação da plataforma do Licenciamento Integrado Municipal.
A reforma foi estruturada por grupo de trabalho multissetorial, a partir de diagnósticos e estudos técnicos sobre o funcionamento do licenciamento no município.
Com a base legal publicada, a plataforma em parametrização e a reorganização administrativa em curso, Porto Velho entra na etapa de execução do novo modelo de licenciamento. A mudança será implantada de forma progressiva, conforme avancem a regulamentação, a tecnologia e a nova estrutura administrativa.
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