A Secretaria Municipal de Economia (Semec), por meio da Secretaria Executiva da Receita Municipal (Serm), realizou uma capacitação sobre a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para servidores da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).
O objetivo foi orientar os servidores sobre os cuidados que o órgão público deve adotar ao analisar os serviços que contrata, para que a legislação do ISSQN e as regras de retenção sejam aplicadas corretamente. Como tomadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsável por reter e recolher o imposto devido pelo prestador, e erros nessa etapa podem gerar inconsistências ou recolhimentos indevidos.
Entre os principais temas abordados estão os critérios para identificar qual município tem direito ao ISSQN, inclusive quando o serviço é executado em local diferente do estabelecimento do prestador; as situações em que o imposto é devido a Porto Velho; a definição da alíquota aplicável a cada serviço; e as hipóteses em que o órgão público deve reter o ISSQN.
Também foram apresentados a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e os demais procedimentos para o recolhimento correto do imposto; a regularização de casos em que a nota fiscal foi emitida sem a retenção devida; o passo a passo no sistema, desde a análise do documento fiscal até a retenção e o recolhimento; além das situações mais frequentes que exigem atenção para evitar erros.
A capacitação foi realizada pelos auditores fiscais da Receita Municipal Claudia Maria Klaczik, Jonadabe da Silva Lima e Sara Djenane Duarte Silveira, que apresentaram o conteúdo e responderam às dúvidas dos participantes sobre casos práticos das contratações da secretaria.
Para o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, a capacitação contribui para a correta aplicação da legislação tributária e fortalece a parceria entre os órgãos públicos. "Quando o tomador de serviços conhece suas responsabilidades, o imposto é recolhido ao município certo, no valor certo e no prazo certo. Isso traz segurança para o órgão contratante, para o prestador e para a arrecadação de Porto Velho".
O prefeito Léo Moraes destacou que a qualificação dos servidores contribui para uma gestão pública mais eficiente e para o correto cumprimento das obrigações tributárias. “Orientar e capacitar os servidores é também uma forma de melhorar a gestão. Quando os procedimentos são realizados corretamente, evitamos erros, damos mais segurança aos órgãos públicos e garantimos que os recursos sejam tratados com responsabilidade e transparência”.
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