O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsef), Almir José, afirmou que será necessário acompanhar com atenção a regulamentação da PEC 47, proposta que trata da incorporação de servidores dos ex-territórios aos quadros da União. Candidato a deputado federal pelo Podemos, ele se manifestou após o avanço da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Em publicação nas redes sociais, Almir chamou atenção para os detalhes que poderão definir a aplicação prática das mudanças caso a proposta conclua sua tramitação. “É nas letrinhas minúsculas da lei que precisamos estar atentos”, afirmou.
A manifestação ocorreu após a aprovação da PEC 47 pela CCJ. A proposta contempla servidores ligados ao antigo território de Rondônia e ainda terá outras etapas pela frente no Congresso Nacional. Conforme o texto apresentado, a matéria deverá passar por uma Comissão Especial antes de seguir para análise do Plenário.
Almir José acompanha a discussão sobre a transposição de servidores desde a antiga PEC 07. À frente do Sindsef, ele comemorou a decisão da CCJ e relacionou o avanço à mobilização mantida ao longo dos anos em torno da pauta.
O dirigente sindical também destacou que a aprovação de uma emenda constitucional, por si só, não encerra as discussões sobre a efetivação dos direitos previstos. Como referência, citou a PEC das Domésticas, promulgada em 2013, cuja aplicação de direitos como FGTS e seguro-desemprego dependeu posteriormente de regulamentação por lei complementar.
Segundo Almir, a intenção é acompanhar também essa etapa da PEC 47, caso seja eleito deputado federal, com atenção às normas que poderão estabelecer como os direitos previstos na proposta serão aplicados aos servidores.
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