O Senado Federal aprovou o relatório apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), pré-candidato ao Governo de Rondônia, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 73/2025, medida que busca fortalecer a autonomia financeira das agências reguladoras federais e preservar recursos destinados à fiscalização de serviços essenciais prestados à população.
A proposta impede que atividades das agências reguladoras sejam prejudicadas por bloqueios orçamentários, garantindo melhores condições para a fiscalização de setores estratégicos como transportes, energia elétrica, telecomunicações, aviação civil, saneamento e saúde suplementar.
Para Rondônia, o tema possui impacto direto. Entre os órgãos alcançados pela medida está a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por fiscalizar contratos de concessão rodoviária, incluindo a concessão da BR-364, principal corredor logístico do estado e uma das mais importantes rotas de escoamento da produção rondoniense. Também estão entre as agências beneficiadas a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que acompanha a prestação dos serviços de distribuição de energia, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pela fiscalização da telefonia e dos serviços de internet.
Relator da matéria e presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério destacou que a autonomia das agências reguladoras precisa ser acompanhada das condições necessárias para que elas cumpram sua missão institucional.
“Uma agência cujas despesas podem ser contingenciadas a qualquer momento não é verdadeiramente autônoma. A lei garante a autonomia, mas o orçamento pode negá-la.”
Segundo o senador, a medida contribui para fortalecer a capacidade de fiscalização do Estado em áreas que afetam diretamente a população, garantindo maior segurança jurídica, melhor acompanhamento dos contratos públicos e mais eficiência na prestação dos serviços regulados.
O relatório aprovado pelo Senado também ampliou o alcance da proposta original para assegurar proteção às atividades das agências reguladoras de forma mais abrangente, evitando que limitações orçamentárias comprometam a fiscalização e a supervisão de setores considerados estratégicos para o desenvolvimento do país.
Pré-candidato ao Governo de Rondônia, Marcos Rogério tem defendido a melhoria da infraestrutura e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização dos serviços públicos como temas estratégicos para o desenvolvimento do estado. Para ele, garantir condições de funcionamento às agências reguladoras significa assegurar mais proteção aos usuários, maior segurança para os investimentos e melhor qualidade dos serviços prestados à população.
“Quando se enfraquece a capacidade de fiscalização, quem perde é a população. Estamos falando de serviços essenciais que impactam o dia a dia das famílias brasileiras, desde a qualidade das rodovias até o fornecimento de energia e os serviços de telecomunicações.”
A proposta alcança órgãos responsáveis pela fiscalização de áreas presentes na rotina dos brasileiros, incluindo concessões rodoviárias, energia elétrica, telefonia, internet, aeroportos, saneamento básico, planos de saúde e outros serviços regulados pelo poder público.
Após aprovação no Senado Federal, a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Comentários
Seja o primeiro a comentar!