Foi sancionada a Lei nº 6.417/26, de autoria do deputado estadual Delegado Camargo, que institui oficialmente o Dia Livre de Impostos no calendário do Estado de Rondônia. A data será realizada anualmente na última quinta-feira do mês de maio e tem como objetivo conscientizar a população sobre o impacto da carga tributária no preço de produtos e serviços, além de estimular o debate sobre a simplificação do sistema tributário brasileiro.
A nova legislação reforça uma das principais bandeiras defendidas pelo parlamentar desde o início do mandato: a defesa do contribuinte e o combate ao aumento da carga tributária. Em 2023, Delegado Camargo foi o único deputado estadual a votar contra o projeto que elevou a alíquota modal do ICMS em Rondônia, argumentando que a medida aumentaria o custo de vida da população e elevaria os preços de produtos, combustíveis e serviços.
Agora, ao transformar o Dia Livre de Impostos em lei estadual, o deputado busca ampliar a conscientização da sociedade sobre o peso dos tributos embutidos no consumo diário e promover maior transparência na relação entre arrecadação e prestação de serviços públicos.
"O cidadão tem o direito de saber quanto paga de impostos. Muitas vezes, a carga tributária está escondida no preço final dos produtos e serviços. Quanto mais informação a população tiver, maior será sua capacidade de participar das discussões sobre o futuro do sistema tributário brasileiro", defende o parlamentar.
A iniciativa transforma em política pública uma campanha já realizada em diversas cidades do país, na qual empresas participantes comercializam produtos e serviços com descontos equivalentes aos tributos incidentes, permitindo que os consumidores visualizem, na prática, o impacto dos impostos sobre os preços.
De acordo com a lei, o Dia Livre de Impostos possui três objetivos centrais: promover a conscientização da população acerca da carga tributária incidente sobre produtos e serviços, incentivar o debate público sobre a simplificação e a eficiência do sistema tributário nacional e estimular a participação de empresas e prestadores de serviços em ações educativas relacionadas ao tema.
A legislação estabelece ainda que a adesão à campanha será voluntária e que os descontos oferecidos deverão respeitar integralmente as normas de proteção ao consumidor. O texto também prevê a possibilidade de apoio institucional por parte do Poder Executivo por meio de campanhas educativas e parcerias com entidades representativas do comércio e da indústria.
Para Delegado Camargo, a criação da data representa mais do que uma ação simbólica. Segundo ele, trata-se de um instrumento permanente de educação fiscal e de valorização do debate sobre a eficiência do gasto público.
A sanção da Lei nº 6.417/26 consolida uma trajetória marcada pela defesa da redução da carga tributária e do fortalecimento da atividade econômica. Ao longo do mandato, o parlamentar tem se posicionado contra aumentos de impostos e taxas que impactem diretamente trabalhadores, consumidores, empreendedores e produtores rurais, defendendo que o desenvolvimento econômico deve ser impulsionado por mais liberdade para produzir, investir e gerar empregos.
Com a nova legislação, Rondônia passa a contar oficialmente com uma data voltada à conscientização tributária, fortalecendo o debate sobre transparência fiscal, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e os reflexos dos impostos no dia a dia da população.
Comentários
Seja o primeiro a comentar!