O avanço de embargos ambientais e a ausência de uma atuação firme do Governo de Rondônia diante das restrições impostas ao setor produtivo foram alvo de críticas do deputado estadual Delegado Camargo durante audiência pública sobre zoneamento socioeconômico e ambiental.
Em pronunciamento contundente, o parlamentar alertou que produtores e proprietários rurais vivem hoje sob risco permanente de perder condições de produzir, financiar suas atividades e comercializar seus produtos, mesmo quando o problema está concentrado em uma área específica da propriedade.
Para Camargo, o zoneamento e os embargos passaram a representar uma ameaça direta ao direito de propriedade e à sobrevivência econômica de famílias que dependem da terra.
“É a partir desse estudo de zoneamento que o Estado vai intervir naquilo que é seu. O zoneamento diz: aqui você pode desenvolver pecuária, aqui pode plantar tantos hectares. Em uma linguagem simples, o assunto trata do poder do Estado dizendo aquilo que você pode e não pode fazer com o que é seu”, afirmou.
O deputado destacou que o produtor rural não está diante de uma discussão distante ou meramente burocrática. Segundo ele, decisões administrativas, embargos e novas restrições territoriais podem inviabilizar atividades que sustentam famílias, empregos e a economia dos municípios rondonienses.
“Depois do direito à vida, à liberdade física e de expressão, o direito à propriedade é o direito mais sagrado que existe. Então, nós estamos tratando aqui de um tema de extrema importância”, declarou.
Embargo deixa de atingir apenas a área e alcança o produtor
O ponto central levantado por Delegado Camargo foi o efeito dos embargos ambientais sobre a vida financeira e produtiva do proprietário. Para ele, embora o embargo recaia formalmente sobre determinada área, as consequências ultrapassam os limites do imóvel e atingem diretamente o CPF do produtor.
“Quando há um embargo, não diz respeito tão somente à área. Acaba caindo sobre o CPF do proprietário”, afirmou.
Na prática, segundo o parlamentar, o produtor passa a enfrentar obstáculos que vão muito além da restrição no local embargado. A atividade rural pode perder acesso a financiamento, enfrentar exigências adicionais de bancos, ter dificuldade para movimentar rebanhos e sofrer limitações para vender sua produção.
Camargo citou situações em que o produtor possui outra propriedade, inclusive em outro estado, sem qualquer relação com a área embargada, mas ainda assim passa a carregar os efeitos da restrição.
“Às vezes, ele tem uma outra área lá no Paraná, que não tem nada a ver, e já tem uma mancha no seu CPF em razão de um embargo, muitas vezes colocado de forma equivocada”, disse.
Para o deputado, essa situação cria uma punição que extrapola a área questionada e compromete toda a capacidade produtiva de quem vive do campo.
“O produtor fica marcado. Ele perde crédito, enfrenta resistência para vender, vê o frigorífico deixar de comprar e começa a ter dificuldade até para manter a atividade funcionando. Isso não atinge só uma propriedade. Atinge uma família inteira, trabalhadores, fornecedores e a economia dos municípios”, sustentou.
Crédito negado, produção travada e frigoríficos sem comprar
Durante a audiência, Delegado Camargo afirmou que os embargos têm provocado uma cadeia de prejuízos que atinge diretamente o agronegócio e a agricultura familiar de Rondônia.
Segundo ele, instituições financeiras passaram a impor restrições ao crédito rural quando há apontamentos ambientais relacionados ao produtor, o que pode impedir custeio, investimento, compra de insumos e continuidade da produção.
“Há um plano de ação para asfixiar o agro, com embargos, com a Febraban negando financiamento para os produtores”, declarou.
O deputado também criticou a dificuldade enfrentada por produtores na comercialização de animais, destacando casos em que frigoríficos deixam de adquirir gado de propriedades atingidas por restrições ambientais.
“Frigoríficos que não compram mais. Governo do Estado que omite a emissão de GTA para o Soldado da Borracha, numa completa covardia, colocando dificuldades onde não existe”, afirmou.
A Guia de Trânsito Animal, conhecida como GTA, é documento essencial para o transporte regular de animais. Para Camargo, qualquer entrave administrativo na emissão dessa documentação pode travar a atividade produtiva e gerar prejuízos imediatos ao produtor, especialmente em regiões cuja economia depende da pecuária.
Porto Velho concentra grande número de áreas embargadas
Ao apresentar mapas durante a audiência, o deputado apontou a dimensão das áreas submetidas a diferentes tipos de restrição em Rondônia, incluindo unidades de conservação, terras indígenas, áreas quilombolas, zonas de amortecimento e embargos ambientais.
Camargo chamou atenção para a situação de Porto Velho, que, segundo ele, concentra o maior número de áreas embargadas entre as capitais brasileiras.
“Olhe a realidade de Rondônia hoje. Esta é a atual situação do nosso estado: uma perseguição, seja ela por ação, como nos embargos do Governo Federal, seja uma perseguição por omissão do Governo do Estado, que, mesmo sabendo dessa situação, nunca interveio para encontrar uma solução concreta”, afirmou.
O parlamentar sustenta que o problema não está apenas na imposição de restrições, mas na falta de uma política estadual capaz de defender quem produz, orientar proprietários e atuar antes que os prejuízos se tornem irreversíveis.
Crítica à omissão do Governo do Estado
Delegado Camargo afirmou que vem alertando há três anos sobre estudos, processos de demarcação e medidas que podem impactar diretamente o território e a atividade produtiva em Rondônia.
Segundo ele, o Governo do Estado deveria ter atuado com antecedência junto aos órgãos federais, acompanhado os estudos e construído uma posição firme em defesa dos produtores rondonienses.
“Faz três anos que eu aviso isso. Faz três anos que eu comunico ao Governo do Estado que há estudos do Governo Federal demarcando território em Rondônia e o governo nada faz. É omisso”, disse.
O deputado ressaltou que o Estado não pode simplesmente assistir enquanto produtores são atingidos por embargos, restrições de crédito e barreiras comerciais.
“Ei, Governo do Estado. Sai daí, vai lá conversar. Viaja para Brasília, resolve. Mas o que temos é um silêncio ensurdecedor”, criticou.
Para Camargo, a omissão do Executivo estadual agrava os efeitos das ações federais e deixa proprietários rurais sem respaldo diante de um sistema que, segundo ele, tem sufocado a produção.
“Muitas vezes, pior que a ação é a omissão daquele que deveria defender não apenas o seu território, mas os interesses do seu povo”, afirmou.
Produtor precisa de segurança para trabalhar
Ao encerrar sua fala, Delegado Camargo defendeu que Rondônia reaja ao que classificou como um processo de asfixia contra o setor produtivo. Para ele, o produtor precisa saber com clareza quais são as regras, ter acesso a meios de regularização e, principalmente, não ser impedido de trabalhar por falhas, omissões ou decisões que ultrapassem os limites da razoabilidade.
A defesa levantada pelo parlamentar é de que o Estado assuma protagonismo na proteção do direito de propriedade, no acompanhamento das restrições territoriais e na garantia de que embargos ambientais não sejam usados como instrumento de inviabilização econômica de quem produz.
“Nós não iremos desistir do estado de Rondônia. É preciso colocar no Executivo pessoas com coragem para enfrentar os problemas que o nosso estado precisa”, concluiu.
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