A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou projeto de lei encaminhado pelo governo de Rondônia que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 624.201,89 em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO).
O recurso será destinado ao fortalecimento do Projeto Recomeçar, executado pelo Núcleo de Atendimento às Vítimas (NAVIT), voltado ao acolhimento e à assistência de vítimas diretas e indiretas de crimes no estado.
Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação por tendência, vinculados ao Convênio 974880/2025, firmado entre o MPRO e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O convênio integra o Programa Recomeçar, iniciativa nacional voltada à ampliação da rede de proteção e apoio às vítimas de violência.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, o investimento permitirá ampliar a estrutura física, os recursos humanos e os serviços especializados prestados pelo NAVIT, garantindo atendimento multidisciplinar e humanizado às vítimas em Rondônia.
O projeto prevê a contratação de equipes multidisciplinares, compostas por psicólogos, assistentes sociais e profissionais da área jurídica, além da aquisição de equipamentos de informática para atendimentos presenciais, remotos e itinerantes. A proposta também contempla a expansão das ações do núcleo em polos regionais localizados em Porto Velho, Ariquemes e Ji-Paraná.
Segundo o plano de trabalho apresentado, a expectativa é atender pelo menos 900 vítimas diretas e indiretas de crimes durante a vigência do convênio, que se estende até dezembro de 2027.
O Projeto Recomeçar busca fortalecer a Política de Proteção Integral e Apoio às Vítimas, promovendo acolhimento, orientação jurídica, acompanhamento psicológico e articulação com a rede de proteção social. Além disso, a iniciativa prevê ações de justiça restaurativa e capacitação de profissionais das áreas da saúde, assistência social e sistema jurídico-penal.
Com a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, o MPRO poderá avançar na execução das ações previstas no convênio federal, ampliando os serviços especializados de apoio às vítimas em todo o estado de Rondônia.
Sessões abertas à população
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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