A Lei Complementar nº 1.274/2025, de autoria do deputado estadual Dr. Luís do Hospital (Novo), passou a ocupar posição central no debate jurídico sobre a regularização de áreas produtivas em Rondônia. A norma é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.819, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), e será analisada com base em uma diligência técnica prevista para ocorrer no estado ainda no mês de maio.
A medida permitirá que o STF avalie, além dos documentos, a realidade das famílias que vivem e produzem em áreas transformadas em unidades de conservação, incluindo regiões como Buritis. A lei trata da readequação dos limites de reservas como Minas Novas, Rio Pardo e Soldado da Borracha, buscando conciliar a preservação ambiental com ocupações já consolidadas.
Autor da proposta, Dr. Luís do Hospital defende que a iniciativa busca corrigir distorções históricas e garantir segurança jurídica a produtores que ocupam essas regiões há décadas.
“A nossa intenção sempre foi equilibrar a preservação ambiental com o direito de quem vive e produz nessas áreas há muitos anos. Estamos falando de famílias que ajudaram a construir a economia do estado e que precisam de segurança jurídica para continuar trabalhando”, destacou o parlamentar.
A diligência no estado foi articulada pelo deputado federal Lúcio Mosquini (PL-RO), que esteve no STF para tratar do tema. A iniciativa integra um esforço conjunto entre as bancadas estadual e federal para buscar uma solução definitiva para o impasse.
A expectativa é de que a visita técnica contribua para embasar o voto dos ministros do STF e avance na construção de uma decisão que concilie desenvolvimento econômico, justiça social e respeito à legislação ambiental.
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