A Prefeitura de Rolim de Moura anunciou a criação de importantes incentivos fiscais que visam estimular a regularização de imóveis e incentivar novos empreendimentos urbanísticos no município. As medidas foram oficializadas por meio de leis complementares sancionadas pelo prefeito Aldo Júlio.
Uma das iniciativas garante a isenção total do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a lavratura da primeira escritura pública de imóveis urbanos no município. A medida tem como objetivo incentivar a regularização imobiliária, permitindo que moradores que possuem imóveis sem escritura possam formalizar a propriedade sem arcar com o custo do imposto.
Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deve comprovar a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel, além de protocolar o pedido junto à Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de até 12 meses a partir da publicação da lei. A isenção será aplicada exclusivamente à primeira transferência do imóvel para o nome do atual possuidor, não sendo válida para negociações comerciais posteriores.
Outra medida importante instituída pelo município é a isenção temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis não edificados que resultarem do parcelamento do solo destinado à implantação de condomínios urbanísticos.
Nesse caso, a isenção poderá ser concedida por até dois anos, contados a partir da emissão do alvará de aprovação e execução do empreendimento. Durante esse período, o proprietário responsável pela implantação do condomínio deverá cumprir uma série de exigências previstas na legislação municipal.
Entre as obrigações estão a execução das obras de infraestrutura necessárias ao empreendimento, como abertura e pavimentação de vias internas, sistema de drenagem pluvial, rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica e iluminação pública, além do sistema de coleta e tratamento de esgoto e a urbanização das áreas comuns.
A legislação também estabelece que a comercialização das unidades ou lotes do condomínio só poderá ocorrer após a execução de no mínimo 70% das obras de infraestrutura, garantindo maior segurança para os futuros compradores e assegurando que os empreendimentos sejam entregues com a estrutura adequada.
A prefeitura de Rolim de Moura reforça o compromisso com o desenvolvimento planejado do município, incentivando investimentos, ampliando oportunidades no setor imobiliário e facilitando a vida do contribuinte que busca regularizar seu imóvel.
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