Foto: Dnit
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a União para exigir a implementação de fiscalização efetiva no Porto Fluvial de Guajará-Mirim (RO), na fronteira com a Bolívia. A medida busca combater, entre outros problemas, a entrada ilegal de mercúrio metálico no Brasil, substância utilizada no garimpo ilegal de ouro na Amazônia.
Na ação, o MPF requer, em caráter de urgência, que os órgãos competentes elaborem e executem um plano integrado de fiscalização, com a adoção de medidas para interromper o uso de instalações portuárias irregulares, implementar controles aduaneiros e migratórios mínimos e estruturar adequadamente o porto. Também pede o fechamento definitivo de acessos clandestinos, o reparo ou substituição do equipamento de raio-x e a presença permanente de servidores da Receita Federal e de policiais federais no local.
A ação é resultado de investigação que apurou graves falhas estruturais e operacionais no controle do porto. Durante inspeção presencial, o MPF constatou que o único equipamento de raio-x disponível, pertencente à Receita Federal, estava sem funcionar havia longo período. Também não havia detectores de metal em funcionamento, nem servidores públicos responsáveis pela conferência de documentos ou inspeção de bagagens.
Mesmo com fluxo médio diário de cerca de 700 pessoas e 90 embarcações – brasileiras e bolivianas – não há controle efetivo sobre o trânsito de passageiros e mercadorias, o que, segundo o MPF, transforma o local em ponto vulnerável para práticas ilícitas.
Fluxo clandestino – A investigação identificou ainda a existência de portos clandestinos nas proximidades da instalação oficial, utilizados para embarque e desembarque de pessoas e cargas sem qualquer fiscalização estatal. Relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), apontou que o principal fluxo de mercúrio com destino a Rondônia parte da cidade boliviana de Riberalta e ingressa no Brasil pela região de Guajará-Mirim, transportado em pequenas embarcações e recipientes improvisados.
O MPF apurou que a Antaq já tinha conhecimento da existência de instalações portuárias irregulares desde 2016, mas não adotou medidas administrativas eficazes para coibir as irregularidades.
A Polícia Federal informou que conta com apenas um agente designado para atuação no porto em dias úteis. Já a Receita Federal reconheceu a fragilidade estrutural da unidade, mas alegou dificuldades para aquisição de novos equipamentos. A Marinha do Brasil, por sua vez, realizou 1.769 abordagens em 2024. O número é considerado insuficiente diante do fluxo estimado de mais de 32 mil embarcações por ano.
De acordo com os procuradores da República Andre Luiz Porreca e Raphael Bevilaqua, que assinam a ação, ao deixar de exercer adequadamente as funções de fiscalização e controle, os órgãos “acabam por viabilizar a introdução sistemática de mercúrio metálico no território nacional. Nesse contexto, a omissão administrativa deixa de ser mera irregularidade procedimental para assumir contornos de verdadeira contribuição causal para a perpetuação do dano ambiental, circunstância que os qualifica juridicamente como poluidores indiretos”, alerta.
A atuação é do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, vinculado à Procuradoria da República no Amazonas, em conjunto com o 1º Ofício da Procuradoria da República em Rondônia, no âmbito do enfrentamento à mineração ilegal na região.
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