A emissão e a regularização de títulos de eleitor para pessoas privadas de liberdade provisória foram realizadas entre os dias 16 e 18 de março, dentro da campanha nacional “Registre-se! Eleitoral”, em unidades prisionais de Porto Velho, com atendimento a 264 internos. A ação contou com atendimentos individualizados e palestras educativas sobre direitos políticos, promovendo o acesso ao documento e fortalecendo a participação cidadã.
A iniciativa teve como objetivo ampliar o acesso à documentação civil básica e assegurar direitos fundamentais. Executada pelo governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO), a ação está vinculada à 4ª Semana Nacional do Registro Civil. A atividade também segue o calendário eleitoral vigente, garantindo que os custodiados estejam aptos a exercer o direito ao voto.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que o investimento em políticas públicas voltadas à cidadania tem impacto direto na reintegração social. “Quando levamos documentação e informação, estamos abrindo caminhos para que essas pessoas possam reconstruir suas vidas e exercer seus direitos”, destacou.
A associada técnica nacional do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Martina Hummes Bitencourt, enfatizou a relevância da ação. “A ação é muito importante porque propicia o acesso ao título de eleitor, um documento essencial não só para o direito ao voto, mas também para o acesso a políticas públicas. Além disso, contribui para inserir essas pessoas no processo eleitoral e ampliar o entendimento sobre a importância da participação cidadã e das escolhas que impactam a vida em sociedade”, explicou.
CIDADANIA E INCLUSÃO
Durante a programação, foram realizadas palestras de sensibilização sobre a importância do voto, bem como orientações quanto aos impactos da ausência do título de eleitor no acesso a serviços públicos. As Eleições de 2026 estão agendadas para o dia 4 de outubro. Os internos que permanecem custodiados terão a possibilidade de votar na própria unidade, conforme estabelecido pela Justiça Eleitoral.
A ação está dentro da programação da 4ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!
No dia 16 de março, foram atendidas 40 mulheres no Centro de Ressocialização Suely Maria Mendonça. Já nos dias 17 e 18, os atendimentos ocorreram no Centro de Detenção Provisória de Porto Velho, totalizando 224 atendimentos.
O secretário da Sejus, Marcus Rito, destacou que a ação integra estratégias estruturantes do sistema prisional. “Estamos avançando na garantia de direitos básicos dentro das unidades prisionais. Essa iniciativa fortalece a cidadania e contribui diretamente para o processo de ressocialização”, afirmou.
PLANO PENA JUSTA
A ação está alinhada ao Plano Pena Justa, especialmente no eixo de infraestrutura e serviços, que prevê a universalização do acesso à documentação civil, considerando as necessidades específicas das pessoas privadas de liberdade. A medida também contribui para assegurar direitos e ampliar oportunidades de reintegração social, além de reduzir desigualdades no acesso à cidadania.
Participaram da ação equipes da Casa da Cidadania da Sejus, servidores do TRE/RO, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa Fazendo Justiça, assessores executivos do Comitê Estadual de Políticas Penais do Plano Pena Justa, além de parceiros institucionais envolvidos na execução da campanha.
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