SINJUR protocola ação judicial em defesa dos servidores aposentados do Judiciário de Rondônia

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (SINJUR) protocolou, nesta quarta-feira (12), uma ação judicial em prol dos servidores aposentados, visando assegurar o pagamento correto do Adicional de Incentivo nos proventos de aposentadoria, conforme previsto na legislação vigente e nos princípios constitucionais da paridade remuneratória.

A ação foi registrada sob o número 7007543-35.2026.8.22.0001, com tramitação na 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Comarca de Porto Velho, tendo como réus o Estado de Rondônia e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON).

Direito à paridade e pagamento integral do adicionalNa ação, o SINJUR sustenta que os servidores aposentados com direito à paridade não estão recebendo corretamente o Adicional de Incentivo, instituído pela Lei Complementar nº 1.257/2024, que reformulou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Judiciário estadual.

Conforme a legislação, o adicional deve ser calculado exclusivamente com base no tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário, podendo alcançar percentuais de até 20% sobre o vencimento básico. No entanto, segundo a petição, os aposentados vêm recebendo apenas 10%, independentemente do tempo efetivamente cumprido, o que configura tratamento desigual em relação aos servidores da ativa.

Ação coletiva em defesa dos aposentadosO SINJUR atua na ação como substituto processual, defendendo de forma coletiva os direitos dos servidores inativos e pensionistas que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que preservaram o direito à paridade, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além da correção imediata do percentual, o sindicato requer:

• a implantação definitiva do adicional nos percentuais corretos;

• o pagamento dos valores retroativos, desde a vigência da Lei Complementar nº 1.257/2024;

• a concessão de tutela de evidência, diante da jurisprudência pacificada sobre o tema.

Compromisso com quem construiu o JudiciárioPara o SINJUR, a medida representa mais um passo firme na defesa dos direitos dos servidores aposentados, que dedicaram décadas de trabalho ao fortalecimento do Poder Judiciário de Rondônia.

O sindicato reforça que continuará atuando em todas as frentes – administrativa, política e judicial – para garantir respeito, valorização e justiça aos servidores que ajudaram a construir a história da instituição e hoje merecem ter seus direitos plenamente assegurados.

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