Publicada em 10/02/2026 às 09h57
A atuação firme e a articulação política do deputado estadual Delegado Camargo foram decisivas para a aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 172/2026, votado em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 9, na Assembleia Legislativa de Rondônia. A matéria institui um regime de transição administrativa e jurídica na área conhecida como Soldado da Borracha, localizada na Estação Ecológica Humirizal, assegurando direitos imediatos às famílias que vivem e produzem na região.
O projeto contou com apoio da ampla maioria dos parlamentares presentes em plenário sendo aprovado por votação unânime, demonstrando consenso em torno da necessidade de corrigir distorções e garantir proteção às famílias afetadas por restrições administrativas impostas pelo Estado.
Desde o início do debate, Delegado Camargo assumiu protagonismo na condução do tema. O parlamentar foi autor do texto do decreto legislativo que garantiu, em um primeiro momento, medidas emergenciais em favor dos moradores e, posteriormente, liderou a construção do texto que deu origem ao Projeto de Lei Complementar aprovado. A proposta representa a continuidade e o aprimoramento deste decreto, com a inclusão de novos benefícios e ajustes práticos voltados à segurança jurídica, à dignidade das famílias e à continuidade da produção.
Segundo Camargo, o objetivo sempre foi impedir que produtores continuassem sendo penalizados por bloqueios administrativos, embargos automáticos e restrições que inviabilizam a atividade produtiva, enquanto o Estado não enfrenta definitivamente a situação criada pela instituição da reserva.
Benefícios diretos garantidos pela lei
A lei aprovada estabelece medidas concretas que impactam diretamente o cotidiano das famílias do Soldado da Borracha, garantindo condições mínimas para permanência, produção e subsistência.
Entre os principais pontos está a liberação e emissão de documentos indispensáveis à atividade rural, como a Guia de Trânsito Animal (GTA), notas de produtor rural e demais registros necessários para produzir, transportar e comercializar. A ausência desses documentos vinha paralisando atividades econômicas e causando prejuízos severos às famílias.
Outro avanço relevante é a proteção contra restrições administrativas generalizadas, evitando embargos automáticos que atingiam indistintamente os moradores e colocavam famílias inteiras em situação de insegurança e abandono institucional. O regime de transição cria regras claras para impedir decisões bruscas e sucessivas mudanças de entendimento por parte do poder público.
O projeto também assegura a manutenção do acesso, do tráfego e da circulação em estradas vicinais, fundamentais para o escoamento da produção, deslocamento das comunidades e acesso a serviços essenciais. A preservação dessas condições evita o isolamento das famílias e reduz impactos econômicos e sociais decorrentes de restrições anteriores.
Presença ao lado das famílias nas mobilizações
Além da atuação institucional na Assembleia Legislativa, Delegado Camargo também esteve presente ao lado das famílias durante a manifestação pacífica realizada no trecho entre a BR-364 e a entrada para Cujubim. No local, o deputado acompanhou os moradores, ouviu relatos e prestou apoio direto ao movimento, reforçando seu compromisso com a causa.
A presença do parlamentar foi interpretada pelas famílias como um gesto de solidariedade e alinhamento com a luta dos produtores, que buscavam chamar a atenção do poder público para os prejuízos causados pelas restrições impostas à região. Camargo defendeu o direito à manifestação pacífica e reiterou que a mobilização foi fundamental para dar visibilidade ao problema e acelerar a construção de uma solução legislativa.
Articulação política determinante
Antes da votação em plenário, Delegado Camargo liderou reunião técnica e política com representantes do governo do Estado e órgãos competentes. O encontro foi considerado essencial para a formatação final do texto, alinhando as exigências administrativas com a realidade vivida pelas famílias da região.
A articulação conduzida pelo deputado foi determinante para consolidar apoio entre os parlamentares e viabilizar a aprovação unânime da matéria em sessão extraordinária.
Para Camargo, o texto aprovado devolve a previsibilidade, estabilidade e dignidade a quem vive há anos sob constante insegurança. O deputado destacou que a lei não encerra o debate, mas garante proteção imediata às famílias enquanto a solução definitiva não é enfrentada pelo Estado.
Posição firme contra o decreto que criou a reserva
Mesmo com a aprovação do Projeto de Lei Complementar, Delegado Camargo mantém posicionamento claro de que a solução definitiva passa pelo cancelamento do decreto que instituiu a reserva, o qual considera ilegal desde a sua origem. Segundo o parlamentar, a criação da área ocorreu sem observância de requisitos legais e sem respeito às garantias fundamentais dos moradores.
Camargo reforça que o regime de transição aprovado é uma medida necessária para proteger as famílias, mas não representa concordância com como a reserva foi criada. O deputado afirma que seguirá atuando para anular o decreto e construir uma solução definitiva que respeite os direitos das famílias do Soldado da Borracha.
Com aprovação unânime em plenário, o Projeto de Lei Complementar n.º 172/2026 marca um avanço concreto na defesa das famílias da região, resultado direto da atuação firme, articulada e contínua do deputado Delegado Camargo, tanto no parlamento quanto ao lado da população nas ruas.
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