Publicada em 03/12/2025 às 16h11
A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), da Prefeitura de Porto Velho, participou do seminário “LBI 10 Anos – Inclusão se Faz com Voz”, realizado na terça-feira (2), no auditório e salas da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron). O evento ocorreu em dois turnos: das 7h45 às 12h e das 14h às 18h.
Promovido pela Emeron, o seminário celebrou a primeira década da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Sancionada em 6 de julho de 2015, a LBI é considerada um marco legal na garantia de direitos e liberdades fundamentais às pessoas com deficiência.
Na abertura, o juiz da Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Flávio Henrique de Melo, destacou que todas as cinco palestras do seminário seriam ministradas por pessoas com deficiência. “Isso não é por acaso. É para não termos um seminário meramente técnico, onde falamos sobre a Lei Brasileira de Inclusão sem dar voz às pessoas que devem ser incluídas. Este seminário é para elas, para terem o reconhecimento digno que merecem”, afirmou o magistrado.
Juiz Flávio Henrique destacou que todas as cinco palestras do seminário seriam ministradas por pessoas com deficiência
O seminário teve como propósito capacitar os participantes para aplicar e reivindicar os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência em diferentes áreas sociais, como educação, trabalho, saúde e cultura. Além disso, buscou promover a conscientização sobre a importância de uma sociedade inclusiva e acessível, demonstrando os impactos positivos da eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, sociais e atitudinais na vida das pessoas com deficiência.
O encontro também abordou os avanços e desafios na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, com ênfase na acessibilidade e na participação social.
A Emeron mantém uma programação contínua de atividades e palestras sobre inclusão e acessibilidade voltada a magistrados, servidores e à comunidade. A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Semias, é parceira da instituição na oferta de capacitações sobre acessibilidade para servidores municipais.
No seminário foram realizadas cinco palestras: O Autista Adulto e a Luta Contra o Capacitismo: entre o Direito e o Direito de Existir com Dignidade; Inclusão no Mercado de Trabalho: Desafios e Oportunidades para Pessoas com Deficiência Visual; Acessibilidade Comunicacional e o Protagonismo Surdo na Consolidação da LBI; A Convenção Internacional e a LBI: As Revoluções Jurídicas na Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (remota); Da Infância à Adolescência: A LBI e o Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes com Deficiência.
Foram realizadas quatro oficinas, para se discutir e elaborar proposições para o poder público (Executivo, Legislativo e Judiciário), com os temas: 1) Comunicação Acessível para Todos; 2) Acessibilidade no dia a dia: Calçadas, Transporte e Espaços Públicos; 3) Escola Inclusiva: Apoio, Acomodações e Combate ao Preconceito; e 4) Saúde Acessível: Comunicação, Atendimento e Prioridade Real.
Ao término do seminário, foi realizada a leitura e validação de um documento construído a partir dos debates nas oficinas. O texto reúne reivindicações ao poder público relacionadas ao direito à acessibilidade e à inclusão das pessoas com deficiência, reforçando a necessidade de políticas efetivas para garantir igualdade de oportunidades e participação social.
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