MPF recomenda ao INSS lotação de servidor para garantir atendimento diário em agência

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que faça a lotação de mais um servidor na agência de Previdência Social de Machadinho d’Oeste (RO) para a evitar suspensão ou paralisação dos atendimentos presenciais diários. De forma emergencial, o INSS foi recomendado a custear a substituição do único servidor lotado naquela agência, quando ele estiver em ausências programadas, para garantir a continuidade de serviço público essencial. A recomendação faz parte de um procedimento instaurado pelo MPF, após reclamações de que a agência fica frequentemente fechada.

Após questionamento do MPF, o INSS informou que o único servidor da agência em Machadinho d’Oeste acumula a gestão da unidade, o atendimento ao público e o cumprimento de outras demandas legais do Instituto. Nos casos de afastamentos programados desse único servidor, uma solução adotada pela Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste do INSS foi pedir recursos da sede do órgão a fim de custear a ida de servidor de outra unidade para a agência de Machadinho d’Oeste, na tentativa de manter o atendimento ao público.

Entretanto, o INSS adotou diretrizes de contenção orçamentária, o que inviabilizou a liberação de recursos e, consequentemente, tem causado o fechamento da unidade. Nos casos de afastamento não programado do servidor, a unidade é fechada de imediato.

Para o MPF, ainda que existam canais de atendimento remoto (Central 135, site do INSS e app Meu INSS), a maior parte dos beneficiários do INSS são de cidadãos e cidadãs em situação de vulnerabilidade social, como idosos de baixa renda, indivíduos com moléstias incapacitantes, pessoas incapazes ou mulheres em licença maternidade, que, muitas vezes, não conhecem seus direitos fundamentais. São requerimentos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo assistencial que deixam de ser atendidos.

O procurador da República Raphael Bevilaqua expõe na recomendação que “o atraso na resolução das demandas em curso no INSS tem origem no crescente esvaziamento do seu corpo de servidores, cujas vacâncias não vêm sendo sanadas ao longo dos anos”.

O INSS tem 15 dias para responder ao MPF informando se vai acatar ou não a recomendação.

Inquérito civil nº 1.31.000.000804/2025-43

Geral MACHADINHO DO OESTE

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