Publicada em 28/11/2025 às 15h30
PORTO VELHO (RO) - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 011/2025, aberto pelo Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia (CIMCERO), que previa contratação superior a R$ 120,1 milhões para aquisição centralizada de equipamentos médico-hospitalares e serviços técnicos destinados a municípios integrantes do consórcio. A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva (FOTO), que reconheceu indícios de irregularidades no edital e risco potencial de dano ao erário.
Entre os pontos considerados graves estão a ausência de estudos técnicos que comprovassem a demanda real dos municípios, a falta de metodologia adequada para estimar valores e quantidades e exigências consideradas restritivas, que poderiam limitar a competitividade entre fornecedores. O relator destacou que falhas na fase de planejamento comprometem diretamente a economicidade da contratação e podem resultar em despesas públicas superiores às necessárias.
A decisão impede que o pregão avance para fases como abertura de propostas, homologação e assinatura da ata de registro de preços. O consórcio deve comprovar a suspensão do certame no prazo fixado pelo Tribunal e apresentar justificativas formais sobre os apontamentos. A continuidade dependerá de análise técnica detalhada para verificar se o procedimento deve ser ajustado ou anulado.
O processo envolve recursos expressivos destinados à saúde pública municipal, o que levou o Tribunal a agir de maneira preventiva. O relator afirmou que, diante da magnitude financeira e das inconsistências detectadas, a intervenção é necessária para evitar compra potencialmente onerosa e sem o respaldo mínimo de planejamento exigido pela legislação.
ÍNTEGRA DA DECISÃO
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