Publicada em 12/11/2025 às 14h10
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia d’Oeste, expediu recomendação ao prefeito do município para que adote critérios mais rígidos e transparentes na concessão de diárias a servidores públicos. A medida foi tomada após apuração que identificou aumento expressivo nas despesas dessa natureza em 2025, em comparação com o ano anterior.
Segundo a apuração do MPRO, até o dia 28 de outubro deste ano, o município havia gasto R$ 1.491.280,92 em diárias, valor significativamente superior aos R$ 885.059,11 desembolsados em 2024. O levantamento também mostrou que, em comparação com município de porte considerável, os gastos superam quase o triplo.
A Promotoria constatou que parte das viagens custeadas não apresentava justificativas claras quanto ao interesse público, utilizando descrições genéricas, como “tratar de assuntos do município” ou “acompanhar projetos”. O MPRO destacou que deslocamentos sem vínculo com as funções do cargo podem caracterizar desvio de finalidade e causar prejuízos ao erário.
A recomendação do Ministério Público determina que o prefeito se abstenha de conceder diárias para viagens que não tenham relação direta com o interesse público, como visitas a gabinetes políticos, participação em eventos festivos ou entrega de documentos, quando for possível utilizar meios mais econômicos, como videoconferência, e-mail ou serviços postais.
O documento também estabelece que o pagamento de diárias só ocorra mediante justificativa clara e prévia, com posterior comprovação por relatório detalhado da viagem, que deve ser divulgado no portal da transparência. O MPRO orienta ainda que sejam priorizados cursos e capacitações online e gratuitos, evitando gastos desnecessários com deslocamentos.
Fiscalização permanente e medidas preventivas
Além das recomendações ao prefeito, o MPRO orientou a Controladoria Interna da Prefeitura a realizar controle rigoroso sobre os procedimentos administrativos de concessão de diárias, verificando a real necessidade dos deslocamentos. Sempre que possível, a Controladoria deve propor alternativas mais eficientes e econômicas que substituam o pagamento de diárias.
Quando os deslocamentos forem inevitáveis, os documentos comprobatórios — como relatórios individuais e detalhados das viagens — deverão ser analisados cuidadosamente, dentro de procedimento administrativo próprio. A medida visa assegurar que todos os requisitos legais sejam observados e que os princípios da legalidade, moralidade e economicidade sejam respeitados.
O Ministério Público também recomendou que o ato seja amplamente divulgado entre os servidores da Prefeitura, reforçando a importância da cooperação, do bom senso e da consciência sobre a necessidade e a finalidade de cada deslocamento custeado com recursos públicos.
Prazos e consequências pelo descumprimento
O MPRO concedeu prazo de 10 dias úteis para que o prefeito e os demais destinatários informem se acatam os termos da recomendação e quais providências serão adotadas.
O descumprimento das orientações poderá resultar em medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e outras responsabilizações legais.
O Ministério Público informou que manterá a fiscalização dos pagamentos de diárias por tempo indeterminado, até que a gestão municipal apresente resultados concretos na redução das despesas e no cumprimento das normas de transparência e eficiência.
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