Publicada em 11/04/2024 às 14h57
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), representado pelo Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pimenta Bueno/RO, participou de reunião com pais de alunos, na segunda-feira (8/4), para tratar do serviço de transporte escolar que atende os residentes na Estrada Velha do Calcário, em Pimenta Bueno.
O ato também contou com a presença da Secretária Municipal de Educação, do chefe do Setor do Transporte Escolar e pelo Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito de Pimenta Bueno, que foram ao local apresentar as propostas do poder público para a melhoria do serviço.
Durante a reunião, o membro do Parquet rondoniense apresentou à comunidade informações sobre o acompanhamento do cumprimento de ajuste firmado entre o MPRO e o município de Pimenta Bueno, no âmbito do inquérito civil público n. 2020001010017664, que teve por escopo o estabelecimento de protocolos visando à melhoria da prestação de serviço público de educação, especialmente quanto ao fornecimento do transporte escolar.
Nesse sentido, o Promotor explanou que, em cumprimento ao termo de ajustamento de conduta, o Executivo Municipal editou o Decreto n. 7.457/2023, que dispõe sobre o programa de monitoramento do transporte escolar, bem como, encaminhou projeto de lei à Casa de Leis, que resultou na criação da Lei n. 3.306/2023, que dispõe sobre o regulamento das normas de transporte escolar público na cidade de Pimenta Bueno.
Em diligências na estrada rural em questão, percorrendo aproximadamente 55 km, o integrante do MP constatou os problemas de trafegabilidade narrados pelos residentes da localidade, motivo pelo qual reiterou o apelo à Secretaria Municipal de Obras para que, em caráter de urgência, priorize e garanta a constante manutenção das vias públicas rurais, especialmente a Estrada Velha do Calcário, de modo a evitar a interrupção do serviço de transporte escolar e prejuízos aos alunos.
Por fim, foi relembrado aos Secretários presentes que, nos termos do TAC firmado, em caso de indisponibilidade do serviço de transporte escolar, caberá às esquipes da Secretaria Municipal de Educação e da Coordenadoria Regional de Educação – CRE em Pimenta Bueno a imediata comunicação do fato ao Ministério Público, aos pais e alunos impactados, bem como, a elaboração de um plano de reposição das aulas e atividades pedagógicas, evitando-se quaisquer prejuízos aos acadêmicos que se utilizam do serviço de transporte escolar.
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