Publicada em 14/02/2024 às 08h54
Com a chegada de 2024, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) anuncia ajustes significativos nas políticas de tráfego que impactarão diretamente motoristas em todo o Brasil. Com alterações nas penalidades para infrações de trânsito, é essencial que condutores estejam a par das novas regras a fim de evitarem surpresas que afetem suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e, mais importante, suas finanças. As multas do Detran em 2024 foram ajustadas, resultando em novos valores e diferentes pontuações que refletem a gravidade das infrações.
As infrações de trânsito foram categorizadas com base em sua gravidade, e cada categoria carrega um peso específico tanto em termos monetários quanto na pontuação da CNH. Infrações leves e médias podem parecer menos impactantes, mas acumuladas, podem levar a consequências sérias para o direito de dirigir do cidadão. Já as infrações graves e gravíssimas possuem não só multas mais elevadas, mas também adicionam um número maior de pontos à carteira do motorista, elevando o risco de suspensão do direito de dirigir.
Por isso, manter-se atualizado sobre as leis de trânsito e as regras de punição é mais do que uma questão de responsabilidade – é uma necessidade para garantir a mobilidade individual diária. Instruir-se sobre os processos de defesa também é crucial, pois oferece aos motoristas uma chance de contestar penalidades que consideram indevidas. É dever de cada condutor estar ciente dessas mudanças que são introduzidas para promover um tráfego mais seguro e responsável em todo o país.
Novo Sistema de Pontuação e Multas
Em 2024, o sistema de pontuação para infrações de trânsito e as multas correspondentes passaram por mudanças significativas segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Estas alterações impactam diretamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores.
Alterações na Legislação de Trânsito Brasileira e o CTB
Com a nova legislação, o CTB estabelece uma atualização nos critérios para aplicação de pontos na CNH em decorrência de infrações. As mudanças foram feitas visando uma maior conscientização dos motoristas e a promoção de um trânsito mais seguro.
Categorias das Infrações e seus Respectivos Valores
As infrações são categorizadas em quatro níveis:
● Leve: multa de R$ 88,38;
● Média: multa de R$ 130,16;
● Grave: multa de R$ 195,23;
● Gravíssima: multa de R$ 293,47.
Além disso, a quantidade de pontos na CNH atribuída a cada infração varia. Por exemplo, infrações leves acarretam 3 pontos, enquanto as gravíssimas podem adicionar 7 pontos à carteira.
Impacto nas Pontuações da CNH
O acúmulo de pontos na CNH pode levar à suspensão do direito de dirigir. Se o condutor acumular 40 pontos em 12 meses, terá a suspensão como consequência. A nova regulamentação tem impacto direto sobre o comportamento dos motoristas, e entender como contestar infrações é tão importante quanto conhecer as novas regras.
Processo Administrativo e Defesa
Ao lidar com multas de trânsito em 2024, entender o processo administrativo e as opções de defesa é essencial. Uma notificação de autuação é o ponto de partida para que o condutor inicie sua defesa e possa se manifestar contra penalidades, percorrendo etapas bem definidas.
Como Realizar a Defesa Prévia e Recursos
Defesa Prévia: Após receber a notificação de autuação, o motorista tem o direito de apresentar a defesa prévia. Esta é a chance inicial de contestar a infração antes que ela se converta em multa efetiva. O envio da defesa prévia deve ser feito dentro do prazo estabelecido, que geralmente é de até 30 dias a partir da notificação.
● Recurso em Primeira Instância: Se a defesa prévia for indeferida, o próximo passo é o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O condutor deverá argumentar legal e factualmente por que a penalidade não é aplicável ao seu caso.
● Recurso em Segunda Instância: Persistindo a não aceitação da contestação pelo órgão em primeira instância, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) como segundo e último recurso administrativo.
O processo exige atenção aos prazos e a correta elaboração da documentação, que são fatores determinantes para o sucesso no pleito.
Prazos e Etapas para Recurso
As etapas do processo administrativo seguem cronogramas rígidos. Conhecer os prazos é vital:
1 - Notificação de Autuação: O primeiro prazo a considerar é o da defesa prévia, que começa a contar a partir da data em que a notificação é enviada.
2 - Recurso em Primeira Instância: Caso negado, o prazo para recorrer à JARI também é estreito, normalmente não excedendo 30 dias após a resposta da defesa prévia.
3 - Recurso em Segunda Instância: E se negado na JARI, o prazo para recurso ao CETRAN geralmente se mantém similar ao anterior.
A eficácia da defesa e dos recursos depende não só do atendimento aos prazos, mas também da qualidade e relevância dos argumentos apresentados. A compreensão precisa das normas e do processo pode aumentar as chances de sucesso nas contestações das multas de trânsito.
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