Publicada em 03/07/2023 às 15h37
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautou para a sessão de quarta-feira (5/7) o projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba alterações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no marco legal do saneamento básico.
Assinado por Lula em abril, o decreto aumenta o investimento privado no setor e fortalece empresas públicas. A medida permite, entre outross pontos, que empresas estatais mantenham contratos sem licitação com municípios, prática que era proibida na legislação anterior.
A edição do decreto não foi bem recebida pelo parlamento. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou descontentamento com as alterações e disse que o parlamento deve legislar sobre o tema.
Em uma das primeiras derrotas de Lula no Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou, em maio, o PDL que derruba os decretos do presidente. Agora, o texto deve ser analisado no Senado.
Diferente do trâmite de urgência que recebeu na Câmara, o projeto teve distribuição comum no Senado, e passou pelo aval da Comissão de Infraestrutura. No colegiado, o relator da matéria foi o senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Ao longo do mês de junho, a Comissão de Infraestrutura ouviu os ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Jader Filho, das Cidades.
Uma das alternativas propostas pela oposição para compensar a derrubada dos decretos era a de que o governo enviasse um projeto de lei sobre o tema ao Congresso, algo que não ocorreu.
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