Publicada em 09/06/2023 às 16h27
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para aumentar pena de um homem acusado de armazenar e distribuir pornografia infantil pela internet. Embora o réu tenha sido condenado pela Justiça Federal em Ilhéus (BA) a 4 anos de reclusão, com a substituição por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, o MPF pede aumento da pena, com cumprimento em regime fechado.
No recurso, as razões expostas são de que o condenado cometeu inúmeros episódios de pornografia infantil. Além disso, o réu estava preso por ordem judicial, mas ao decidir pela condenação, a Justiça Federal em Ilhéus também revogou a prisão preventiva.
O MPF argumenta que o recurso visa a estabelecer uma pena proporcional à gravidade das condutas e cita, entre outros fundamentos, normas nacionais e internacionais em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Entre as normas, está a Convenção sobre Direitos da Criança, a Resolução 20/2005, do Conselho Econômico e Social da ONU), as diretrizes para a justiça em assuntos envolvendo crianças vítimas ou testemunhas de crimes, além da Lei 13.431/2017 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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