Publicada em 19/05/2023 às 16h12
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, disse nessa quinta-feira (18/5) que a agência possui capacidade e maturidade institucional para garantir a eficácia do que vier a ser aprovado no Projeto de Lei (PL) nº 2.630/2020, o PL das Fake News, sobre a regulação de plataformas digitais.
Baigorri ressaltou que a Anatel já atua na regulamentação da estrutura passiva, dos equipamentos, da rede, dos serviços de telecomunicações e dos provedores de serviço de valor adicionado.
“Quando a gente pensa em ecossistema digital, nós já estamos praticamente em todos os elos da cadeia”, disse Baigorri, durante o Seminário Novos Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital, promovido pela Universidade de Brasília (UnB).
Assim, regulamentar questões que estão sendo discutidas no PL 2630 seria um incremento em relação às atuais competências da agência.
“Quando a gente pensa nessas grandes plataformas digitais, ou seja, aplicações de internet, sob a perspectiva e conformação da Lei Geral de Telecomunicações, essas empresas não são de telecomunicações. São provedores de um serviço de valor adicionado”, pontuou. “O provedor do serviço de valor adicionado equipara-se, em direitos e a deveres, ao usuário de telecomunicações”, explicou.
A ideia de colocar a Anatel como reguladora passou a ser defendida pelo relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), após a votação do PL ter emperrado na Câmara.
Agência autônoma
Favorável ao projeto, o governo Lula (PT) havia sugerido a criação de uma agência autônoma para supervisionar o cumprimento da lei pelas plataformas digitais. A proposta foi incorporada por Orlando Silva ao relatório, mas trouxe dificuldades na tramitação.
A oposição, com o apoio das big techs, conseguiu disseminar a tese de que a nova agência atuaria como um “Ministério da Verdade” e censuraria redes sociais.
Por outro lado, críticos do aproveitamento da Anatel no projeto sugerem que ela não teria condições de acumular mais esta função.
Entenda o projeto
O PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, o texto torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet, para que postagens criminosas sejam identificadas e excluídas.
O projeto deve afetar conteúdos publicados em plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, Google e TikTok. A ideia é que as empresas sejam obrigadas a seguir normas para evitar o compartilhamento de discursos de ódio e informações falsas e atuem na proteção de crianças, adolescentes e todos os usuários que utilizam as plataformas.
Além disso, o projeto busca exigir que as mídias digitais divulguem relatórios de transparência e sejam responsabilizados por danos oriundos de publicações impulsionadas por robôs.
Além do Legislativo, o assunto também está no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa trechos do Marco Civil da Internet, norma legal sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo compartilhamento de conteúdos ilícitos ou ofensivos por seus usuários.
STF adia julgamento do Marco Civil da Internet
A discussão sobre o Marco Civil da Internet, que está em vigor desde 2014, ganhou espaço após o governo federal defender a aprovação do PL das Fake News. Duas ações no STF questionam a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet.
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