O plenário do Senado Federal aprovou na quinta-feira, 15, o projeto de Lei 4.348/2019, de autoria do deputado federal Silas Câmara (MDB-AM) e relatoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que permite a regularização fundiária de assentamentos em terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
A aprovação da medida possibilitará a 967.248 mil famílias registradas nos assentamentos do INCRA em todo o Brasil o pedido do título definitivo de propriedade da terra.
Em Rondônia, o Incra administra 195 projetos de assentamento, com 37.108 famílias assentadas, em área aproximada de 6 milhões de hectares. Além disso, outros 70 mil agricultores aguardam a regularização de suas propriedades.
De acordo com o senador Acir Gurgacz, esses agricultores receberam suas terras da reforma agrária, compraram do governo ou de antigos posseiros e possuem apenas a escritura ou um documento de posse, mas não possuem o registro do imóvel.
“Essa situação impede o reconhecimento legal da propriedade e até mesmo a tomada de crédito nos bancos públicos e a participação em programas de assistência do governo. Por isso, a importância da aprovação desse projeto e de continuarmos lutando pela regularização fundiária de todas as áreas em Rondônia, na Amazônia e em todo o Brasil”, salienta Gurgacz.
Ao encaminhar a votação da medida, o senador Acir Gurgacz se comprometeu com os demais líderes partidários do Senado a promover uma discussão maior sobre a regularização fundiária, envolvendo o Decreto 10.592/2020, que regulamenta os procedimentos de regularização fundiária rural em terras da União, o programa Titula Brasil e a desburocratização da regularização fundiária. Para tanto, Gurgacz agendou uma audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado para o próximo dia 29 de abril.
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