Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Porto Velho a Mensagem 011/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal a conceder subsídio tarifário da ordem de R$ 6 milhões ao sistema público de transporte coletivo de passageiros da capital. O projeto será relatado pelo vereador Everaldo Fogaça (Republicanos).
Segundo a mensagem, assinada pelo prefeito Hildon Chaves, o subsídio permitirá a continuidade e manutenção do serviço público, bem como o reequilíbrio financeiro da empresa responsável pela concessão. “O decréscimo de passageiros em virtude da pandemia afetou substancialmente as receitas e valores calculados pela empresa como suficiente para suas atividades”, diz o prefeito na Mensagem.
De acordo com o prefeito, o restabelecimento econômico-financeiro é uma das soluções elencadas pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção para contratos públicos, cujo cumprimento, na forma com o foi pactuada se tornou, de alguma forma, inadequada. O equilíbrio econômico-financeiro contratual é indicado para casos onde a parte prejudicada não deu causa, e que ocorreu devido à queda repentina de usuários.
De acordo com o prefeito, o subsídio tarifário vai evitar que a recomposição econômico-financeiro se dê por aumento da passagem dos coletivos, o que oneraria ainda mais o contribuinte que é de baixa renda e que é o maior usuário do sistema de transporte coletivo de passageiro urbano. O valor do subsídio refere-se de abril a dezembro de 2021.
Para se chegar ao valor do subsídio, o cálculo foi o seguinte: o custo operacional mensal da empresa para operar o sistema, no valor de R$ 1,515,221,06 (um milhão, quinhentos e quinze mil, duzentos e vinte e seis Reais e seis centavos). Tomando como parâmetro, a cobrança de R$ 1 real a passagem de abril a julho de 2021, a cada habitante do Município, o arrecadado seria pouco mais de R$ 543 mil.
Dessa forma, a diferença entre os 1.515.221,06 e os R$ 543.020,40, seria R$ 972.200,66. Esse último é o valor do subsídio mensal que será pago à empresa nos meses de abril, maio, junho e julho; De agosto a outubro de 2021; o subsídio será calculado com o valor da tarifa a R$ 2; e de novembro a dezembro de 2021, tarifa a R$ 3, conforme a tabela e valores abaixo:
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