O Senado Federal analisa requerimento nº 2.275, de 2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), apresentado conjuntamente com outros pares, que cria Comissão Especial para propor soluções que promovam a regulamentação e acompanhamento orçamentário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), conforme Emenda Constitucional n° 108/2020.
De acordo com a proposta, o colegiado será composto por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, e recomenda que as proposições legislativas que tratem da Regulamentação do FUNDEB sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas, para sistematização e parecer.
Confúcio afirma que o intuito da comissão é subsidiar a formulação da lei de regulamentação do Fundeb, para que haja um processo de qualidade, com debates sobre pontos essenciais da sua operacionalização, bem como, acompanhar a execução orçamentária do Fundeb nos próximos 10 anos. ”A proposta visa garantir operacionalidade da política educacional e concretização de seus avanços em matéria de qualidade na Educação Básica”, explica o parlamentar.
Confúcio Moura enfatiza que o novo Fundeb deve avançar em termos da equidade e a aplicação de seus recursos precisa ser otimizada mediante o fortalecimento da transparência, acompanhamento, avaliação e do controle de todas as etapas da implementação.
“A União tem naturalmente papel de relevo nesse processo, com base em suas prerrogativas constitucionais e legais em matéria educacional”, explicou Confúcio. Segundo ele, o regime de colaboração entre os entes federados tem muito a ser aperfeiçoado, mas seu sucesso depende em grande parte de vontade política dos atores envolvidos e da capacidade de liderança do governo federal e dos estados, em relação a seus municípios.
Além de Confúcio Moura, o requerimento foi assinado pelos senadores Eduardo Braga (MDB/AM), Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Esperidião Amin (PP/SC) e Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO).
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Lembrando que no mês de agosto o Congresso Nacional aprovou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, sendo promulgada a Emenda Constitucional 108/2020.
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