Está aberto o processo de credenciamento de entidades públicas ou privadas com destinação social. Os interessados poderão receber recursos oriundos de prestações pecuniárias provenientes de processos criminais em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste, além da destinação de bens e objetos de apreensão judicial.
O cadastramento pode ser feito até o dia 06 de março e as entidades que pretendem obter tal benefício deverão apresentar requerimento para o cadastro, que deverá ser apresentado no momento do pedido de cadastramento/habilitação, bem como deverão apresentar os documentos mencionados no Artigo 5° do Provimento.
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