Publicada em 01/07/2023 às 10h52
Com a proximidade da votação da reforma tributária no plenário da Câmara, governadores e secretários de Fazenda dos estados estão intensificando esforços em busca de mudanças na proposta relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Na visão de parte do grupo, pontos da medida ameaçam a autonomia de gestão dos governos locais. Além disso, eles querem que a União aumente o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional, que serviria para compensar as perdas que tiveram com o fim do ICMS.
Entre os governadores mais resistentes à proposta, estão os que fazem oposição ao governo Lula e são alinhados ao agronegócio, como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro. Ao longo das reuniões com o relator e com o Ministério da Fazenda, eles fizeram críticas à criação de um Conselho Federativo para gerenciar os recursos arrecadados. Esse conselho teria a participação da União, de estados e municípios e seria o órgão responsável por receber e fazer a distribuição do montante dos impostos.
Nesta sexta-feira (30), Tarcísio se reuniu com parlamentares da oposição e representantes do setor de serviços, na tentativa de convencer deputados a adiarem a votação da reforma tributária para o segundo semestre. "Vamos levar nossas contribuições e vamos batalhar para que essas contribuições sejam acatadas. Os Estados não podem topar isso", disse, durante viagem a Lisboa.
Durante a semana, Cláudio Castro também disse temer que o conselho "tire a autonomia dos governos" estaduais. Ronaldo Caiado fez coro à crítica e chegou a comentar que o órgão colocaria em risco a arrecadação dos estados, concentrando os recursos na União. "Não podemos ficar aqui iludidos, porque quem concentra poder e arrecadação tem mais poder de definição nos processos eleitorais de um país em qualquer lugar do mundo", afirmou.
O funcionamento do Conselho Federativo e as compensações para evitar perdas pelos estados seriam previstos em uma lei complementar. Com isso, caso aconteça alguma distorção no repasse dos recursos, há a possibilidade de os estados recorrerem à Justiça. É o que explicou André Felix Ricotta de Oliveira, presidente da Comissão de Direito Tributário da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
"A discordância em relação ao Conselho Federativo decorre da suposta falta de autonomia dos estados para dispor sobre o imposto de sua competência. Isso porque os estados que mais arrecadam ficariam submissos à concordância dos demais entes para a definição de aspectos muito relevantes da incidência do IBS — principalmente alíquotas e repartição de receitas", explicou.
Advogado especialista em direito tributário, Pedro Abdo ressaltou que, durante a discussão da reforma, alguns pontos foram flexibilizados para atender os governadores, como a adoção de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. O governo tinha preferência pelo IVA tradicional, que reúne impostos federais, estaduais e municipais, mas aceitou dividir o IVA em dois: um que vai concentrar os impostos federais (o PIS, o IPI e a Cofins), e o outro os regionais (o ICMS e o ISS).
"Essa proposta do IVA foi acatada até para que os estados e municípios tenham mais autonomia [na gestão dos impostos]. Quanto às críticas, o que vejo é que os estados que são contra são estados ou muito ricos ou que dão muitas isenções tributárias e se beneficiam da guerra fiscal. É exatamente isso que a reforma ataca e quer acabar", afirmou.
Outro ponto exigido pelos governadores tem a ver com o aumento de repasses da União para o Fundo de Desenvolvimento Regional. O governo federal aceitou subsidiar R$ 40 bilhões, mas os estados pedem R$ 75 bilhões para manter a competitividade e atrair empresas.
O mecanismo funcionaria como uma reserva financeira para a compensação do fim da guerra fiscal, o que permitiria aos estados reduzir as alíquotas de ICMS para atrair investimentos. Na prática, caso uma unidade da Federação perca receita nos primeiros anos após a implantação da reforma tributária, a União vai arcar com os prejuízos.
Outra exigência dos estados é que o critério de divisão do fundo esteja no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC). A medida garantiria mais segurança aos estados e eliminaria a necessidade de discussão de uma lei complementar.
Segundo o presidente do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, o critério aprovado pela maioria dos estados é o do PIB "invertido", com os estados mais pobres ficando com mais recursos.
Na próxima semana, Aguinaldo Ribeiro deve fazer uma nova rodada de reuniões dos governadores dos estados com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A votação da reforma tributária está prevista para acontecer no plenário da Casa antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.
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