PORTO VELHO, RO - O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) afastou as condenações por improbidade administrativa impostas a Juan Alex Testoni, Gilvane Fernandes da Silva, José Carlos Rodrigues de Araújo e Cassyus Pedroza Cavalcante em um processo envolvendo a desapropriação de uma propriedade rural por R$ 60 mil, no município de Ouro Preto do Oeste. A decisão unânime, divulgada em notificação datada de quinta-feira (19), foi fundamentada na ausência de provas concretas de dano ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito.
O julgamento ocorreu no âmbito da Apelação nº 7004092-37.2019.8.22.0004, sob relatoria do desembargador Jorge Luiz dos Santos Leal. Os recursos apresentados por três dos condenados foram acolhidos, e os efeitos favoráveis da decisão também foram estendidos a Cassyus Pedroza Cavalcante, que não havia recorrido.
A controvérsia teve origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Rondônia, na qual foram apontadas supostas irregularidades na desapropriação da Chácara 112, Gleba 01, Setor 02. A operação foi questionada por alegações de simulação e destinação indevida de bem público.
Na primeira instância, Juan Alex Testoni e Gilvane Fernandes da Silva haviam sido condenados por lesão ao erário. José Carlos Rodrigues de Araújo e Cassyus Pedroza Cavalcante, por sua vez, receberam condenações por enriquecimento ilícito. Ao recorrerem, os três primeiros questionaram a existência de intenção deliberada de praticar ilícito, de prejuízo efetivo aos cofres municipais e de obtenção de vantagem patrimonial indevida.
Um dos pontos examinados pelo Tribunal foi a diferença entre os R$ 20 mil registrados em escritura pública de julho de 2009 e os R$ 60 mil posteriormente desembolsados pelo município na desapropriação. Para os desembargadores, essa diferença, isoladamente, não demonstrava superfaturamento ou prejuízo aos cofres públicos.
O entendimento considerou a existência de uma cadeia possessória anterior, procedimentos de regularização da titularidade do imóvel e informações de que o município não havia recebido efetivamente os R$ 20 mil mencionados na escritura. Também foi destacado que não houve perícia ou avaliação técnica capaz de comprovar que o preço pago ultrapassava o valor econômico da propriedade.
Além disso, depoimentos testemunhais indicaram compatibilidade dos R$ 60 mil com os preços praticados na região. O imóvel foi incorporado ao patrimônio municipal e nele permaneceu, circunstância considerada relevante para afastar a conclusão de que todo o valor desembolsado representava prejuízo.
Outra questão analisada envolveu a utilização privada da área após a desapropriação. Embora tenham sido identificadas circunstâncias indicativas de irregularidades, direcionamento ou desvio na operação administrativa, o Tribunal concluiu que a ocupação particular não permitia presumir automaticamente uma perda patrimonial equivalente ao preço integral da propriedade.
Segundo o entendimento adotado, seria necessário demonstrar concretamente eventual prejuízo decorrente da impossibilidade de utilização do imóvel pelo poder público, incluindo valores relacionados a aluguéis, rendimentos ou outras vantagens econômicas.
Quanto a José Carlos Rodrigues de Araújo, os desembargadores consideraram insuficiente o fato de ele ter conhecimento da participação municipal no pagamento. Não foram apresentadas provas de recebimento em duplicidade, sobrepreço ou obtenção de recursos sem contraprestação econômica correspondente.
A mesma exigência de demonstração concreta foi aplicada à situação de Cassyus Pedroza Cavalcante. Sua participação nas tratativas e a utilização do imóvel não foram consideradas suficientes para caracterizar enriquecimento ilícito, diante da ausência de quantificação dos benefícios econômicos eventualmente obtidos durante a ocupação.
O colegiado também examinou a possibilidade de enquadrar as condutas de Juan Alex Testoni e Gilvane Fernandes da Silva em outra modalidade de improbidade administrativa. A alternativa foi afastada porque somente os condenados haviam recorrido, sem recurso do Ministério Público para ampliar a responsabilização. Dessa forma, uma nova classificação jurídica destinada a manter as punições representaria agravamento da situação dos recorrentes.
A decisão levou em consideração as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na legislação de improbidade administrativa. Conforme o entendimento registrado, a responsabilização exige comprovação de conduta dolosa e dos elementos específicos da infração atribuída, não sendo suficiente a identificação de irregularidades administrativas.
No caso de Cassyus Pedroza Cavalcante, a extensão dos efeitos do julgamento foi autorizada porque os fundamentos utilizados para afastar a condenação de José Carlos Rodrigues de Araújo também alcançavam sua situação. O Tribunal entendeu que a deficiência de provas sobre o enriquecimento ilícito era comum ao mesmo conjunto de acontecimentos, e não uma circunstância exclusivamente pessoal de quem apresentou o recurso.
Com o provimento unânime das apelações, foram afastadas as condenações dos quatro envolvidos. O julgamento estabeleceu que a existência de possíveis irregularidades no procedimento de desapropriação não substitui a necessidade de comprovar, individualmente, os requisitos legais para responsabilização por improbidade administrativa.


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