Cristiano Zanin teve posição divergente da de Flávio Dino e saiu vencedor no julgamento sobre honorários de procuradores de Rondônia. (Fotos: Agência Brasil)
PORTO VELHO, RO - O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma regra de Rondônia que limitava a 5% do débito fiscal os honorários destinados aos procuradores estaduais em negociações vinculadas ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz). A decisão foi tomada pelo Plenário na quarta-feira (18), durante o julgamento de uma ação que questionava a constitucionalidade da redução dos valores pagos aos advogados públicos.
A restrição estava prevista no artigo 6º da Lei estadual nº 5.621/2023. O dispositivo alcançava tanto os honorários relacionados à atuação judicial dos procuradores quanto os valores decorrentes de procedimentos administrativos de cobrança e negociação de dívidas tributárias. Com o julgamento, o STF considerou que a legislação estadual contrariava disposições constitucionais relativas à competência legislativa e à proteção da remuneração.
O caso foi analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694, apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). A entidade contestou a validade da limitação imposta aos honorários advocatícios nos casos em que contribuintes aderiam ao Refaz para regularizar débitos com a Fazenda Pública estadual.
A discussão envolveu duas modalidades de pagamento. A primeira corresponde aos honorários sucumbenciais, devidos pela parte vencida à vencedora em processos judiciais. A segunda abrange valores recebidos pelos procuradores em razão de atividades administrativas e extrajudiciais, incluindo negociações de dívidas fiscais.
Durante o julgamento, prevaleceu o posicionamento apresentado pelo ministro Cristiano Zanin, que divergiu do relator, Flávio Dino. Para Zanin, a redução estabelecida pela legislação rondoniense era inconstitucional nas duas modalidades de honorários.
Em relação aos pagamentos decorrentes de processos judiciais, o ministro fundamentou seu entendimento em precedentes do próprio STF que atribuem exclusivamente à União a competência para legislar sobre honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria de direito processual.
Quanto aos valores provenientes de atividades administrativas ou extrajudiciais, Zanin considerou que possuem natureza remuneratória. Por essa razão, estão abrangidos pela garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, que impede a diminuição da remuneração protegida por esse princípio.
O entendimento foi integralmente acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin. Alexandre de Moraes também aderiu à divergência, mas somente em relação à questão da competência legislativa.
Os ministros Flávio Dino e Dias Toffoli ficaram vencidos. Ambos defendiam que a lei estadual não poderia ser aplicada aos honorários sucumbenciais, mas consideravam possível manter a limitação nos pagamentos relacionados às cobranças administrativas.
Parte da controvérsia já havia sido objeto de uma decisão provisória. Desde 2024, a redução dos honorários sucumbenciais estava suspensa por determinação de Flávio Dino, posteriormente confirmada pelo Plenário do Supremo.
Embora os ministros tenham apresentado entendimentos diferentes sobre a abrangência da inconstitucionalidade, houve unanimidade na definição dos efeitos temporais do julgamento. O STF estabeleceu que a invalidação da norma somente produzirá efeitos a partir da publicação da ata da sessão em que a decisão foi tomada.


Comentários
Seja o primeiro a comentar!