O governador em exercício Alex Mendonça Alves sancionou nesta quinta-feira (12) a Lei n.º 6.562/2026, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada — PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO). A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (edição n.º 217, de 12/11/2026) e entra em vigor na data de sua publicação.
O PAI tem três objetivos centrais: promover a reorganização do quadro de pessoal e da folha de pagamento do Judiciário estadual, possibilitar a renovação da força de trabalho e incentivar a aposentadoria voluntária de servidores que já tenham implementado os requisitos previdenciários.
Quem pode aderir
Pode aderir ao PAI o servidor efetivo do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário de Rondônia que esteja em efetivo exercício na data de adesão ao programa, desde que preencha os requisitos regulamentares e não esteja enquadrado nos impedimentos estabelecidos em regulamento próprio do Tribunal de Justiça (TJRO).
A adesão fica condicionada a um interstício mínimo de seis meses entre a data do protocolo do requerimento e a data da aposentadoria compulsória do servidor — ressalvados os casos em que a aposentadoria compulsória ocorra nos primeiros seis meses de vigência da lei. Excepcionalmente, servidores que, na data de entrada em vigor da lei, estiverem em período inferior a seis meses da aposentadoria compulsória também poderão aderir ao PAI, desde que atendam aos demais requisitos.
Servidores que estejam respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) terão o prazo de adesão suspenso até a publicação da decisão final, desde que esta não resulte em demissão.
Incentivo financeiro e contrapartidas
O incentivo financeiro será pago exclusivamente ao servidor que formalizar a adesão ao PAI, nos prazos e condições a serem definidos em ato de regulamentação do TJRO. O valor do incentivo será fixado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário.
A lei é expressa ao estabelecer que o incentivo financeiro tem natureza exclusivamente indenizatória: não gera direito adquirido, não integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria e não produz efeitos para revisão ou reajuste. Entre a data do pedido e o efetivo pagamento, o incentivo também não sofrerá atualização monetária nem incidência de juros moratórios.
A adesão ao PAI implica permanência no cargo até a data de publicação do ato de aposentadoria, a irreversibilidade voluntária da aposentadoria concedida nos termos da lei e a impossibilidade de investidura em cargo de provimento em comissão no TJRO pelo prazo de 24 meses, contados da publicação do ato de aposentadoria.
Servidores que tenham cumprido compromisso de permanência decorrente de capacitação custeada pelo PJRO deverão observar as regras de ressarcimento previstas na lei, caso se aposentem antes de completar o período de permanência obrigatório.
Próximos passos
Caberá ao TJRO regulamentar o PAI no prazo de até 60 dias, dispondo sobre procedimentos administrativos, documentos exigidos, critérios operacionais, prazos para requerimento, análise e pagamento do incentivo financeiro. Os pedidos de adesão serão analisados e classificados pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), de acordo com os critérios estabelecidos na resolução regulamentadora.
As despesas decorrentes da execução da lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
O Sinjur somos todos nós.
ANEXO: Lei n.º 6.562
Comentários
Seja o primeiro a comentar!