O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes (Podemos), destacou as condições oferecidas pela Prefeitura para a regularização de dívidas municipais por meio do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis 2026). Com adesão até 31 de dezembro, o programa prevê descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias para pagamento à vista, além de parcelamento em até 36 vezes.
As condições são destinadas a pessoas físicas e empresas com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Podem ser negociadas pendências inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas em cobrança judicial ou protesto extrajudicial, conforme as regras do programa.
“Estamos oferecendo condições para que os contribuintes possam regularizar suas dívidas com o município, com descontos nos juros e nas multas e opções de parcelamento”, afirmou Léo Moraes.
O prefeito também relacionou a recuperação desses valores ao financiamento dos serviços municipais. “É uma oportunidade para colocar as contas em dia, evitar problemas futuros e fortalecer a arrecadação, que retorna em serviços e melhorias para a população”, declarou.
Quais débitos podem ser negociados
O Refis contempla as seguintes pendências:
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IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano;
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ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
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TRSD: Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares;
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Cosip: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
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Taxas municipais: incluindo as de poder de polícia, averbação e desmembramento;
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ISSQN da construção civil: referente a obras executadas por pessoas físicas;
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Multas pecuniárias do TCE-RO: aplicadas a ordenadores de despesas e servidores, desde que inscritas em dívida ativa.
Também podem ser incluídos saldos de parcelamentos anteriores não quitados e notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, observados os critérios do programa.
Condições de pagamento
As modalidades disponíveis incluem:
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Pagamento à vista: descontos de até 100% sobre juros e multas moratórias;
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Parcelamento: em até 36 vezes, com percentuais de redução conforme a modalidade escolhida;
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Débitos em execução fiscal: redução de 50% nos honorários advocatícios para pagamento à vista.
O atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, pode resultar no cancelamento do acordo e na perda dos benefícios. Quando houver exigência de entrada, o contribuinte deve observar o prazo de pagamento para efetivar o parcelamento.
Documentos necessários
Para solicitar a regularização, o contribuinte deve apresentar documentos que permitam sua identificação e comprovem o vínculo com o débito:
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Identificação pessoal: RG ou CNH e CPF;
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Comprovante de residência: conta de água, energia elétrica ou telefone;
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Documentos do imóvel, quando aplicável: carnê do IPTU, matrícula, escritura ou contrato de compra e venda;
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Para empresas: comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social e documento de identificação do representante legal.
A documentação pode variar conforme a natureza da pendência e a situação do contribuinte. A orientação é confirmar as exigências com a Procuradoria-Geral do Município antes de formalizar o acordo.
Onde fazer a negociação
A adesão para débitos inscritos em dívida ativa deve ser realizada presencialmente na PGM:
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Endereço: avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, Porto Velho;
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Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h;
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Prazo de adesão: até 31 de dezembro de 2026.
No local, os interessados podem consultar os valores em aberto e verificar as condições disponíveis para a negociação. A legislação e as informações completas sobre o programa estão disponíveis no portal SEMEC Digital.
Com informações da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) da Prefeitura de Porto Velho.


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