PORTO VELHO, RO - Uma licitação estimada em R$ 7.083.832,00 foi suspensa pela Prefeitura de Seringueiras após a apresentação de uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Apesar da paralisação promovida pelo próprio município, a Corte determinou a continuidade da apuração sobre possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 120/2026. A decisão, assinada em 12 de novembro de 2026, também estabelece que qualquer retomada do procedimento deverá ser comunicada ao Tribunal, sob pena de multa em caso de descumprimento injustificado.
O procedimento licitatório prevê o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção, além da contratação de serviços de instalação de pisos cerâmicos e porcelanatos. Os produtos e serviços seriam destinados à manutenção, reforma, conservação e adequação de edificações públicas municipais, com julgamento das propostas pelo critério de menor preço por item.
A denúncia foi apresentada por Vinicius Valentin Raduan Miguel e Weberson Rodrigo Pope, que questionaram disposições do edital e solicitaram providências para corrigir as irregularidades apontadas. Entre os pedidos estavam a republicação do documento, a reabertura do prazo para apresentação de propostas e a suspensão da sessão pública inicialmente prevista para 27 de outubro de 2026.
A análise preliminar realizada pela unidade técnica do TCE-RO considerou preenchidos os requisitos para o processamento da denúncia e recomendou a concessão de medida de urgência. Na avaliação técnica, havia plausibilidade nas alegações e risco de avanço da licitação, com eventual formalização de uma ata de registro de preços baseada em condições potencialmente irregulares.
Antes de decidir sobre o pedido, o Tribunal determinou que o prefeito Armando Bernardo da Silva fosse intimado para apresentar esclarecimentos e comprovar eventuais medidas corretivas. Também foi exigido o encaminhamento da íntegra do processo administrativo nº 2082/2026, referente à contratação.
Em resposta, a Prefeitura apresentou o Ofício nº 240/GAB/PMS/2026, informando que havia suspendido a licitação para revisar o edital e promover as correções cabíveis. Posteriormente, por meio do Ofício nº 28/Controle Interno/PMS/2026, a administração reiterou a paralisação, comunicou a revisão dos documentos que fundamentam o procedimento e encaminhou a documentação administrativa solicitada.
A suspensão alterou a avaliação sobre a necessidade de intervenção imediata do Tribunal. Conforme a decisão, embora permaneçam questões relacionadas à legalidade do edital, a paralisação impede, enquanto estiver vigente, o andamento da disputa sob as condições contestadas.
Entre os riscos examinados pelo TCE-RO estão possíveis efeitos das regras do edital sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, além de eventuais dificuldades na formulação das propostas. A decisão também menciona a possibilidade de adesão à futura ata de registro de preços por órgãos e entidades não autorizados, situação que dependeria da conclusão de etapas ainda não realizadas.
O conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, responsável pela decisão na condição de relator em substituição regimental, considerou que não estavam demonstrados os requisitos necessários para conceder a medida cautelar. O entendimento foi fundamentado na inexistência de elementos concretos que indicassem uma retomada iminente da licitação ou risco de perda da eficácia da decisão final.
Com isso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sem encerramento da denúncia. A decisão não representa reconhecimento da regularidade do edital, uma vez que as questões levantadas permanecem sujeitas à análise do Tribunal.
Além de negar a medida cautelar, o TCE-RO determinou que a Prefeitura comunique eventual retomada do pregão até o dia de sua primeira divulgação pública. A administração deverá encaminhar o comprovante dessa divulgação, a nova versão do edital e seus anexos, a identificação das alterações realizadas, caso existam, e a data e o horário da futura sessão.
O descumprimento injustificado dessa determinação poderá resultar na aplicação de multa, conforme o artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 154/1996.
Outra providência adotada foi o levantamento do sigilo dos autos. O Tribunal considerou que a natureza pública da matéria e a ausência de circunstâncias excepcionais não justificavam a manutenção da restrição de acesso ao processo.
O procedimento seguirá para a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RO, responsável pela continuidade da instrução e autorizada a realizar as diligências necessárias à apuração. Até a decisão, não havia data informada para a conclusão da revisão do edital pela Prefeitura de Seringueiras nem para a realização de uma nova sessão do pregão.


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