PORTO VELHO, RO – O presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, o Gedeão Negreiros, do PSDB, não foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), apesar de ter descumprido determinações para apresentar documentos sobre a estrutura de pessoal do Legislativo. A decisão, tomada por unanimidade pela 2ª Câmara da Corte, também estabeleceu a abertura de um novo processo para investigar possíveis irregularidades na distribuição de cargos efetivos e comissionados, na utilização de servidores cedidos e na concessão de funções gratificadas.
Embora Gedeão Negreiros tenha sido expressamente indicado como responsável pelo novo procedimento, a investigação determinada pelo Tribunal tem como objeto a estrutura funcional da Câmara Municipal. A medida não representa uma conclusão de que o presidente tenha cometido irregularidades pessoais, mas estabelece a continuidade da fiscalização sobre questões administrativas que permaneceram sem esclarecimento documental.
O julgamento ocorreu durante a sessão virtual realizada entre 26 e 30 de outubro de 2026, sob relatoria do conselheiro Paulo Curi Neto. Formalizada no Acórdão AC2-TC 00517/26, referente ao processo 00540/25, a deliberação contrariou parcialmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), que havia defendido a aplicação de multa ao vereador pelo não atendimento das exigências anteriores.
A fiscalização teve origem em uma comunicação anônima encaminhada à Ouvidoria do TCE-RO, relatando possíveis irregularidades nas nomeações de Rainey José Viana da Mota e Marilis Cristina Heidrich para os cargos de controlador-geral e controladora-geral adjunta da Câmara Municipal, respectivamente.
Durante a análise inicial, a equipe técnica apontou ausência de comprovação de formação compatível com as atribuições dos cargos, inexistência de regulamentação específica sobre os requisitos técnicos para as nomeações e problemas na composição da Controladoria Interna, então ocupada majoritariamente por servidores comissionados.
Também foi questionada a falta de providências para a retomada do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, destinado, entre outras funções, ao preenchimento de cargos efetivos relacionados ao controle interno.
Em decisões anteriores, Gedeão Negreiros recebeu determinação para apresentar justificativas e informações sobre o quadro funcional. Entre os documentos requisitados estavam os quantitativos de cargos efetivos e comissionados criados por lei, o número de servidores cedidos por outros órgãos, a relação de funções gratificadas e a identificação dos cargos em comissão ocupados por servidores de carreira ou por profissionais exclusivamente comissionados.
O presidente da Câmara deixou transcorrer os prazos estabelecidos sem apresentar integralmente a documentação exigida. A determinação foi reiterada por meio da Decisão Monocrática nº 0293/2025, com novo prazo de 15 dias e advertência sobre a possibilidade de multa. Conforme registrado nos autos, também não houve manifestação dentro desse segundo prazo.
Apesar do descumprimento, a fiscalização identificou providências administrativas adotadas pelo Legislativo para corrigir as irregularidades originalmente investigadas.
A Procuradoria-Geral da Câmara, representada por Cristiane Silva Pavin, informou que Marilis Cristina Heidrich havia sido exonerada em 1º de abril de 2025 e Rainey José Viana da Mota em 15 de abril do mesmo ano. A manifestação também sustentou a capacidade técnica dos dois servidores e contestou a existência de irregularidades nas nomeações.
Embora os atos de exoneração não tenham sido juntados ao processo, o relator registrou que consultas ao Portal da Transparência corroboraram a informação de que os profissionais já não ocupavam aquelas funções.
Outra providência considerada relevante foi a edição da Resolução nº 740/2025, que estabeleceu requisitos técnicos mínimos para a nomeação de controlador-geral e controlador-geral adjunto. A medida supriu uma lacuna normativa identificada durante a fiscalização.
O Tribunal também constatou o prosseguimento do concurso público previsto no Edital nº 01/2024, inclusive com divulgação da classificação final ampla dos candidatos. Até a análise realizada pela equipe técnica, entretanto, não havia sido identificada a etapa de convocação ou nomeação.
Diante dessas alterações, o TCE-RO considerou corrigidas as irregularidades que constituíam o objeto original da fiscalização.
A conclusão não eliminou, porém, o problema relacionado ao descumprimento das ordens expedidas ao presidente da Câmara.
Em parecer apresentado no processo, a procuradora do Ministério Público de Contas Yvonete Fontinelle de Melo defendeu que a regularização das nomeações e a retomada do concurso não afastavam a obrigação de prestar as informações anteriormente requisitadas.
Por essa razão, o MPC solicitou a aplicação de multa individual a Gedeão Negreiros e a renovação das determinações, com prazo de 15 dias para apresentação dos documentos pendentes.
O relator Paulo Curi Neto adotou entendimento diferente. Embora tenha reconhecido expressamente o descumprimento, considerou que as exonerações, a regulamentação dos requisitos técnicos e a retomada do concurso representaram resultados concretos suficientes para afastar a sanção naquele processo.
“Considerando as providências concretamente adotadas pela Câmara Municipal, os resultados alcançados no curso da fiscalização e a necessidade de prosseguimento da análise da estrutura funcional em autos apartados, entendo que, excepcionalmente, não se mostra necessária a imposição de sanção ao responsável neste processo.”
A decisão também destacou que a análise da proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos não poderia ficar restrita à composição da Controladoria Interna. Segundo a fundamentação, seria necessário examinar a estrutura funcional de maneira mais abrangente, considerando os parâmetros constitucionais aplicáveis à criação e à distribuição dessas funções.
A apuração deverá verificar, entre outros aspectos, se a quantidade de cargos comissionados guarda proporcionalidade com o quadro efetivo e com as necessidades administrativas, além de examinar a natureza das funções exercidas e a distribuição dos servidores.
Essa distinção delimita o alcance da nova investigação. O procedimento não foi instaurado para reexaminar as nomeações consideradas regularizadas na fiscalização anterior, mas para verificar possíveis irregularidades na organização geral do quadro de pessoal da Câmara. A indicação de Gedeão Negreiros como responsável identifica o gestor vinculado à administração fiscalizada, sem significar, por si só, reconhecimento de culpa ou aplicação de penalidade.
O novo processo também deverá examinar documentação posteriormente encaminhada ao Tribunal, relacionada a possíveis irregularidades na gestão de pessoal da Câmara Municipal. O material foi juntado aos autos originais enquanto o caso ainda aguardava julgamento.
Com isso, a 2ª Câmara determinou que o Departamento de Gestão Documental autue um processo específico, indicando Gedeão Negreiros como responsável e Paulo Curi Neto como relator. Os novos autos deverão ser encaminhados à Secretaria-Geral de Controle Externo para instrução, com ciência ao Ministério Público de Contas.
A decisão foi acompanhada pelos conselheiros Francisco Carvalho da Silva e Omar Pires Dias, presidente da 2ª Câmara. Também participou do julgamento o procurador do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
O processo original será arquivado após o cumprimento das providências administrativas determinadas. Já a nova fiscalização deverá reunir e examinar os documentos necessários para esclarecer a composição do quadro funcional do Legislativo de Porto Velho. Até que essa análise seja concluída, permanecem como objeto de apuração as possíveis irregularidades relacionadas aos cargos efetivos e comissionados, aos servidores cedidos e às funções gratificadas, sem conclusão antecipada sobre a existência de infrações ou eventual responsabilidade individual.


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